PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VÍNCULOS...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1014768-16.2023.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LUSIA GONCALVES DA SILVA

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, desde a DER.

O pleito do recorrente consiste na improcedência do pedido ao entendimento de que a parte autora não cumpriu a carência exigida.

Prescrição

Na hipótese de procedência do pedido, a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

Não ocorreu, no caso, a prescrição quinquenal, já que não decorrido mais de cinco anos da data do indeferimento administrativo (21/12/2022, ID 337099157, fl. 43) e o ajuizamento da presente ação (16/03/2023).

Da aposentadoria por idade (trabalhador urbano)

Inicialmente, cumpre consignar que a EC 103/2019 (art. 3º) garante ao segurado a concessão da aposentadoria, e de pensão por morte aos seus respectivos dependentes, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data da entrada em vigor desta Ementa Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para sua concessão.

De outro modo, aos segurados já filiados ao RGPS até a data da vigência da EC 103/2019 (13/11/2019), implementadas as condições para a aposentadoria após sua vigência, aplicam-se as regras de transição que especifica.

Conforme regra de transição prevista no art. 18 da EC 103/2019, o segurado poderá se aposentar uma vez preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, observando-se, para a mulher, 60 anos e 6 meses (no ano de 2020), 61 anos (no ano de 2021), 61 anos e 6 meses (no ano de 2022), e 62 anos a partir de 2023; e (ii) 15 anos de contribuição para ambos os sexos. Confira-se:

Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.

§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.

Desse modo, são requisitos para a concessão da aposentadoria por idade (trabalhador urbano): 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, observada a gradação prevista no § 1º do art. 18 da EC 103/2019, e 15 (quinze) anos de contribuição (art. 18 da EC 103/2019, c/c os arts. 25, II e 48 da Lei 8.213/1991 e arts. 29, II, e 188-H, III, do Decreto nº 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 10.410/2020).

Conforme art. 49 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

No que concerne aos registros consignados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), estabelece a Súmula 75 da TNU que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”.

Seguindo essa linha de orientação, confiram-se: AC 1007862-10.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG., AC 0008034-68.2011.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG., AC 1007726-18.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/06/2023 PAG.

Quanto ao tempo de serviço e contribuição, a Constituição Federal, para fins de aposentadoria, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei (art. 201, § 9º, da CF).

A respeito da contagem recíproca de tempo de serviço, estabelece o art. 94 da Lei 8.213/1991 que:

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

§ 1º A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

§ 2º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Regulamentando a questão, estabelece o art. 19-A do Decreto nº 3.048/1999 que:

Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. 

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão “no sentido de que, para a averbação do tempo de contribuição em regime previdenciário diverso, é necessário apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício, que ficará responsável pelo pagamento das prestações previdenciárias. A propósito: REsp n. 1.755.092/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018.” (AgInt no AREsp n. 1.601.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 18/11/2020.).

Nessa mesma linha de orientação, assentou esta Corte que “devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS.” (AC 1001237-33.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.).

Anote-se ser responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, I, a, da Lei 8.212/1991 e art. 79, I, da Lei 3.807/1960), cuja eventual omissão não pode prejudicar o segurado, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos.

Nesse sentido: AC 1022378-74.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG., AC 0001461-26.2019.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG., AC 0016940-64.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/04/2023 PAG.

Caso dos autos

O requerimento administrativo data de 21/12/2022 (ID 337099157, fl. 43).

A parte autora preencheu o requisito etário em 13/12/2019 ao completar 60 anos de idade (DN: 13/12/1959 – ID 337099157, fl. 13).

Aduz a autora em sua petição inicial que, na simulação de aposentadoria feita pelo INSS, teria a Autarquia classificado o sexo da autora como masculino, caso em que, tratando-se de segurada mulher, e considerando os requisitos diferenciados para a concessão do benefício para ambos os sexos, a falha teria prejudicado a autora.

Assevera, ainda, que preencheu o requisito etário assim como o tempo de contribuição e a carência necessária à concessão do benefício, conforme se pode observar do CNIS juntado aos autos.

Assim, postos os fatos, observa-se dos autos que a autora, para fins de comprovação do direito alegado, junta tão somente o CNIS (ID 337099157, fls.  23-42), que apresenta os seguintes vínculos de emprego:

Nº	Origem do Vínculo	Tipo Filiado no Vínculo	Data/Início	Data/Fim	Tempo
01	EMPRESÁRIO/EMPREGADOR	Empresário/Empregador	01/01/1985	28/02/1987	2 anos, 2 meses e 0 dias
02	EMPRESÁRIO/EMPREGADOR	Empresário/Empregador	01/05/1987	31/03/1988	0 anos, 11 meses e 0 dias
03	EMPRESÁRIO/EMPREGADOR	Empresário/Empregador	01/11/1988	31/08/1989	0 anos, 10 meses e 0 dias
04	ESTADO DE MATO GROSSO	Empregado ou Agente Público	20/02/1989	12/2014	25 anos, 10 meses e 11 dias
05	ESTADO DE MATO GROSSO – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA	Empregado ou Agente Público	20/02/1989	12/1991	Período concomitante: nº 04
06	EMPRESÁRIO/EMPREGADOR	Empresário/Empregador	01/10/1989	28/02/1990	0 anos, 5 meses e 0 dias
07	EMPRESÁRIO/EMPREGADOR	Empresário/Empregador	01/04/1990	30/04/1990	0 anos, 1 mês e 0 dias
08	MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA	Empregado ou Agente Público	02/05/1990	26/02/1991	Período concomitante: nº 04
09	EMPRESÁRIO/EMPREGADOR	Empresário/Empregador	01/03/1991	31/07/1990	0 anos, 5 meses e 0 dias
10	EMPRESÁRIO/EMPREGADOR	Empresário/Empregador	01/09/1991	30/04/1993	1 ano, 8 meses e 0 dias
11	EMPRESÁRIO/EMPREGADOR	Empresário/Empregador	01/01/1994	31/08/1994	0 anos, 8 meses e 0 dias
12	ESCOLA XV DE ABRIL LTDA	Empregado ou Agente Público	13/02/1995	03/2004	Período concomitante: nº 04
13	ASSEV ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DO VALE DO GUAPORÉ	Empregado ou Agente Público	13/02/1995	08/2003	Período concomitante: nº 04
14	AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS	Contribuinte Individual	01/10/2005	31/03/2010	4 anos, 6 meses e 0 dias
15	AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS	Contribuinte Individual	01/02/2011	30/04/2011	0 anos, 3 meses e 0 dias
16	AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS	Contribuinte Individual	01/06/2011	31/01/2012	0 anos, 8 meses e 0 dias
17	AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS	Contribuinte Individual	01/03/2017	31/03/2017	0 anos, 1 mês e 0 dias
18	AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS	Contribuinte Individual	01/04/2018	30/11/2019	1 ano, 8 meses e 0 dias
19	RECOLHIMENTO	Empregado Doméstico	01/09/2018	30/09/2018	Período concomitante: nº 18
20	AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS	Contribuinte Individual	01/02/2022	28/02/2022	0 anos, 1 mês e 0 dias

Excluídos os períodos em que consta no campo Tipo de Filiado no Vínculo como Empregado ou Agente Público (acima destacado), a parte autora soma, até a DER, 14 anos, 5 meses e 0 dias de tempo de serviço/contribuição, contando com 173 meses de carência, não perfazendo, portanto, a carência mínima de 180 contribuições necessárias à concessão do benefício junto ao RGPS.

Considerando apenas os períodos em que consta no campo Tipo de Filiado no Vínculo como Empregado ou Agente Público (acima destacado), a parte autora soma, até a DER, 25 anos, 10 meses e 11 dias, contando com 311 meses de carência.

A esse respeito, cumpre consignar que não há elementos nos autos que assegure, relativamente aos vínculos como Empregado ou Agente Público se a autora estava sujeita ao RGPS ou ao RPPS, exigindo-se, para fins de averbação quanto a este último, a competente Certidão de Tempo de Contribuição, documento este não colacionado aos autos.

Ressalte-se, conforme estabelece o art. 96, III, da Lei 8.213/1991, que “não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro”.

É de se acolher, portanto, a preliminar de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja instruído o feito com os documentos necessários à análise do pleito.

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para ANULAR a sentença, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento.

É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE

Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora