POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:NELSON GONCALVES FREITAS
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUILHERME LOPES DA SILVA - PA20763-A e AMABILE NOGUEIRA LOPES - GO60005
RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
APELAÇÃO CÍVEL (198)1041679-89.2023.4.01.0000
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NELSON GONCALVES FREITAS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença (ID 357668637, fls. 26-29, proferida em 05/07/2023) que deferiu o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (urbana) desde a data de entrada do requerimento administrativo (13/01/2021), com correção monetária das parcelas atrasadas pelo INPC e juros de mora conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observada a incidência da taxa SELIC relativamente ao período posterior à publicação da EC 113/2001. Concedeu a tutela provisória de urgência e condenou a Autarquia ao pagamento de honorários (fixados em 10% sobre o valor da condenação). Sem custas. Não houve remessa.
Nas suas razões recursais (ID 357668637, fls. 30-46), a autarquia requer, preliminarmente, a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.124/STJ ao argumento de que teria o autor sonegado ao INSS, na via administrativa, os documentos juntados na presente ação.
De outro modo, pugna pela aplicação do Tema 350/STF da repercussão geral, entendendo que não houve o prévio requerimento administrativo, ao argumento de que o sistema da Previdência Social teria compreendido que a análise a ser realizada naquele processo deveria recair sobre o advogado (Guilherme Lopes da Silva) e não sobre o autor (Nelson Gonçalves Freitas).
No mérito – após ponderar acerca dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade – aduz, em síntese, ser nula a sentença por falta de fundamentação, bem como que o autor não preenche a carência exigida, ressaltando irregularidade no recolhimento dos seguintes períodos: 01/08/2013 a 31/08/2013, 01/11/2013 a 31/12/2013, e 01/02/2014 a 31/03/2014.
Ainda quanto ao ponto, assevera que o recolhimento de GPS no código 2003 (via sistema SIMPLES NACIONAL) refere-se à empresa (pessoa jurídica), como cota patronal, e não a um segurado da Previdência Social, bem como que o recolhimento realizado em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição impossibilita a atribuição de efeitos previdenciários.
Requer seja anulada/reformada a sentença. Caso mantida, em atenção ao princípio da eventualidade, requer: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.
Houve a apresentação de contrarrazões (ID 357668629).
É o relatório.
ASSINADO DIGITALMENTE
Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
APELAÇÃO CÍVEL (198)1041679-89.2023.4.01.0000
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NELSON GONCALVES FREITAS
VOTO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):
Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, desde a DER.
O pleito do recorrente consiste na improcedência do pedido ao entendimento, em síntese, que não foi preenchida a carência exigida.
Preliminares
Afasto a pretensão de sobrestamento do feito, postulada pela recorrente em razão da afetação do Tema 1.124/STJ, bem como a aplicação do Tema 350/STF da repercussão geral.
Com efeito, houve o requerimento administrativo (DER: 13/01/2021 – ID 357668645, fls. 7), em nome de Nelson Gonçalves Freitas, autor da presente ação, solicitado por Guilherme Lopes da Silva, advogado do autor, não merecendo prosperar o argumento do INSS de que o sistema da Previdência Social teria compreendido que a análise a ser realizada naquele processo administrativo deveria recair sobre o advogado (Guilherme Lopes da Silva) e não sobre o autor (Nelson Gonçalves Freitas), cumprindo à Autarquia as diligências necessárias ao processamento do feito administrativo (IN 77/2015, arts. 678, 680, 682, 683 e 684).
Ao que parece, em face do equívoco da Autarquia, o feito administrativo não foi devidamente processado, descabendo falar em similitude com a questão submetida a julgamento na proposta de afetação do REsp 1.905.830/SP, representativo do Tema 1.124/STJ, que busca definir o termo inicial dos efeitos financeiros do benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS.
Afasta-se, também, a preliminar de nulidade da sentença porquanto “não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda.” (REsp n. 1.112.416/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 9/9/2009.).
Prescrição
A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Inocorrente, no caso, a prescrição quinquenal, já que não decorrido mais de cinco anos da data do indeferimento administrativo (29/03/2021 – ID 357668645, fl. 9) e o ajuizamento da presente ação (20/11/2021)
Da aposentadoria por idade (trabalhador urbano)
Inicialmente, cumpre consignar que, implementadas as condições para a aposentadoria após 13/11/2019, aplicam-se as regras previstas no art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019:
Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade (trabalhador urbano): 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, uma vez cumprida a carência de 15 (quinze) anos de contribuição (art. 18 da EC 103/2019, c/c os arts. 25, II e 48 da Lei 8.213/1991).
No caso de segurado filiado ao sistema antes da edição da Lei 8.213/1991, aplica-se, para fins de carência, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios.
Conforme art. 49 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.
Relativamente aos registros consignados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), estabelece a Súmula 75 da TNU que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”.
Seguindo essa linha de orientação, confiram-se: AC 1007862-10.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG., AC 0008034-68.2011.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG., AC 1007726-18.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/06/2023 PAG.
De igual modo, “devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS” (AC 1001237-33.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.).
Anote-se ser responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, I, a, da Lei 8.212/1991 e art. 79, I, da Lei 3.807/1960), cuja eventual omissão não pode prejudicar o segurado, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos.
Nesse sentido: AC 1022378-74.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG., AC 0001461-26.2019.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG., AC 0016940-64.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/04/2023 PAG.
Caso dos autos
A parte autora preencheu o requisito etário em 26/12/2020, ao completar 65 anos de idade (DN: 26/12/1955 – ID 357668646, fl. 5), bem como que, na data do requerimento administrativo (DER: 13/01/2021 – ID 357668645, fls. 7-9), contava com a carência mínima exigida.
Relativamente à carência, a sentença (ID 357668637, fls. 26-29) reconheceu os períodos anotados na CTPS da parte autora (ID 357668650, fls. 15-18: 01/06/1988 a 17/02/1989, 01/08/1989 a 22/10/1990, 02/09/1991 a 13/06/1995, 16/04/1997 a 01/10/1997, 03/11/1998 a 31/01/1999, 01/04/2002 a 20/05/2009, 01/07/2010 a 01/11/2011, 05/11/2012 a 04/03/2013; ID 357668649, fl. 1: 01/04/2017 a 07/05/2019, 02/03/2020 a ‘sem registro de saída’) cujo período laborado ultrapassa 180 contribuições. Ressalte-se que a recorrente não traz elementos hábeis a infirmar a higidez da CTPS da parte autora, não merecendo prosperar sua irresignação quanto à carência exigida para a concessão do benefício.
Tal o contexto, verificam-se preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade deferido à parte autora.
No que toca aos honorários de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.883.715, representativo do Tema 1105, fixou a seguinte Tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”.
Nesse passo, merece provimento o recurso quanto ao ponto, para que os honorários incidam sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal.
Dispositivo
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para que os honorários incidam sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ.
É como voto.
ASSINADO DIGITALMENTE
Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
APELAÇÃO CÍVEL (198)1041679-89.2023.4.01.0000
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NELSON GONCALVES FREITAS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. CARÊNCIA MÍNIMA CUMPRIDA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença (proferida em 05/07/2023) que deferiu o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (urbana) desde a data de entrada do requerimento administrativo (13/01/2021), com correção monetária das parcelas atrasadas pelo INPC e juros de mora conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observada a incidência da taxa SELIC relativamente ao período posterior à publicação da EC 113/2001. Concedeu a tutela provisória de urgência e condenou a Autarquia ao pagamento de honorários (fixados em 10% sobre o valor da condenação). Sem custas. Não houve remessa.
2. O pleito do recorrente consiste na improcedência do pedido ao entendimento, em síntese, que não foi preenchida a carência exigida.
3. É de se afastar a pretensão de sobrestamento do feito, postulada pela recorrente em razão da afetação do Tema 1.124/STJ, bem como a aplicação do Tema 350/STF da repercussão geral.
4. Com efeito, houve o requerimento administrativo (DER: 13/01/2021), em nome de Nelson Gonçalves Freitas, autor da presente ação, solicitado por Guilherme Lopes da Silva, advogado do autor, não merecendo prosperar o argumento do INSS de que o sistema da Previdência Social teria compreendido que a análise a ser realizada naquele processo administrativo deveria recair sobre o advogado (Guilherme Lopes da Silva) e não sobre o autor (Nelson Gonçalves Freitas), cumprindo à Autarquia as diligências necessárias ao processamento do feito administrativo (IN 77/2015, arts. 678, 680, 682, 683 e 684).
5. Ao que parece, em face do equívoco da Autarquia, o feito administrativo não foi devidamente processado, descabendo falar em similitude com a questão submetida a julgamento na proposta de afetação do REsp 1.905.830/SP, representativo do Tema 1.124/STJ, que busca definir o termo inicial dos efeitos financeiros do benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS.
6. Afasta-se, também, a preliminar de nulidade da sentença porquanto “não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda.” (REsp n. 1.112.416/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 9/9/2009.).
7. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Inocorrente, no caso, a prescrição quinquenal, já que não decorrido mais de cinco anos da data do indeferimento administrativo (29/03/2021 – ID 357668645, fl. 9) e o ajuizamento da presente ação (20/11/2021).
8. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade (trabalhador urbano): 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, uma vez cumprida a carência de 15 (quinze) anos de contribuição (art. 18 da EC 103/2019, c/c os arts. 25, II e 48 da Lei 8.213/1991). No caso de segurado filiado ao sistema antes da edição da Lei 8.213/1991, aplica-se, para fins de carência, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios.
9. Conforme art. 49 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida: “I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento”.
10. Relativamente aos registros consignados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), estabelece a Súmula 75 da TNU que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”.
11. A parte autora preencheu o requisito etário em 26/12/2020, ao completar 65 anos de idade (DN: 26/12/1955), bem como que, na data do requerimento administrativo (DER: 13/01/2021), contava com a carência mínima exigida.
12. Relativamente à carência, a sentença reconheceu os vínculos anotados na CTPS da parte autora (01/06/1988 a 17/02/1989, 01/08/1989 a 22/10/1990, 02/09/1991 a 13/06/1995, 16/04/1997 a 01/10/1997, 03/11/1998 a 31/01/1999, 01/04/2002 a 20/05/2009, 01/07/2010 a 01/11/2011, 05/11/2012 a 04/03/2013, 01/04/2017 a 07/05/2019, 02/03/2020 a ‘sem registro de saída’) cujo período laborado ultrapassa 180 contribuições. Ressalte-se que a recorrente não traz elementos hábeis a infirmar a higidez da CTPS da parte autora, não merecendo prosperar sua irresignação quanto à carência exigida para a concessão do benefício.
13. No que toca aos honorários de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.883.715, representativo do Tema 1105, fixou a seguinte Tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Nesse passo, merece provimento o recurso quanto ao ponto, para que os honorários incidam sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ.
14. Apelação do INSS parcialmente provida para que os honorários incidam sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ.
ACÓRDÃO
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.
ASSINADO DIGITALMENTE
Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora
