PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANTENTE. SERVIDOR. PARCELAS RETROATIVAS. EQUIPARAÇÃO DE VANTAGENS PAG...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

A apelante, servidora pública federal, ajuizou ação ordinária através da qual obteve a concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de doença profissional (Tenossinovite - LER), a partir de 1996, nos termos do art. 186, da Lei nº 8.112/90, bem como o pagamento de indenização por dano moral e material.

Após o trântido em julgado, a parte autora propôs ação de execução e a União, regularmente citada, ajuizou embargos que foram julgados parcialmente procedentes.

Irresignada, a exequente/embargada interpôs a presente apelação, afirmando que a União implantou o benefício da exequente com base na legislação vigente a partir do ano de 2005, deixando de incluir nos seus proventos as gratificações e vantagens pecuniárias devidas aos servidores da ativa.

Sustenta que, de cordo com os documentos anexados no volume de ID 94322624 (págs. 184/190), o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao dar cumprimento à decisão judicial que reconheceu o seu direito à aposentadoria por invalidez desde o ano de 1996, registrou que detinha as características de paridade e integralidade, nos termos do art. 40, I e §4º da Constituição de Federal e do art. 186 da Lei 8.112/90, vigentes em 1996.

Com estes fundamentos, alega que a União deixou de incluir em seus proventos todos os benefícios e vantagens concedidos aos servidores da ativa, conforme determina o art. 40, §4º da Constituição Federal, quais sejam, GAE. LD 13, Vantagem Pecuniária Individual L. 1069 e 80% do valor da GDPGPE.

Tal argumento, todavia, não merece ser acolhido.

Com efeito, como bem assentado na sentença vergastada, a base de cálculo para apuração dos valores da aposentadoria da exequente são as importâncias expressamente indicadas nas suas fichas financeiras, que possuem presunção de veracidade e legitimidade.

À míngua de demonstração de irregularidades, o valor apurado pela União foi considerado correto, e confirmado por esta Corte em sede de Agravo de Instrumento. Ademais disso, os cálculos apresentados foram confirmados pela Contadoria da Justiça Federal, a qual concluiu, inclusive, pela ausência de diferenças a serem pagas entre junho/1996 a setembro/2005, período no qual a exequente recebia seus vencimentos em sua totalidade.

Acerca desta questão, a União esclarece, ainda, que “compulsando-se os autos, de fls. 487/541, no campo “Cargo/Lotação” da ficha financeira, é possível ver que, em 2005 a servidora se encontrava na “Classe/Padrão B-v” (. 487) e em 2006 passou à “Classe/Padrão C-V” (fl. 490), situação que permanece até os dias de hoje, como comprova o documento anexo, extraído do sistema SIAPE” (ID 94322624, pág. 223). Para além disso, assevera que a Classe/Padrão S-III é o topo da carreira à qual pertencia o cargo da exequente, mas que esta, todavia, não chegou a atingi-lo.

De outro lado, como o regime jurídico que disciplina a aposentadoria da exequente é anterior 19/02/2004, aplica-se o art. 7.º-A,84.º, inciso I, da Lei n.º 11.357/2006, que dispõe que a gratificação GDPGPE será de 50 pontos.

Assim sendo, como o título judicial não contempla o reposicionamento questionado pela exequente, tampouco a pontuação relativa ao GDPGPE, a manutenção da sentença proferida é medida que se impõe.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte exequente.

É o voto

Brasília, data da assinatura eletrônica. 

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA