POLO ATIVO: CREUZA MARIA DE LIMA
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - RO2733-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR)
Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do atual CPC) que extingui o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, em razão do reconhecimento de coisa julgada e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita.
Foram fixadas também multas, nos seguintes termos:
“Diante disso, condeno a autora Creuza Maria Lima e o seu advogado, de forma solidária, ao pagamento da multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, em favor do requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por sua conduta de má-fé, com fundamento no art. 81, §1°, do CPC. Além disso, a conduta da requerente, ainda, caracterizou ato atentatório a dignidade da Justiça, o que enseja a aplicação da multa de 10% (do valor da causa (§2°, do art. 77, do CPC), em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.”.
Em suas razões de apelação, requer a exclusão da multa imposta por litigância de má-fé, pois, tão logo verificada a existência de coisa julgada, requereu a desistência da presente ação.
É o relatório.
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM
Relator
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Processo Judicial Eletrônico
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR):
Da admissibilidade
Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Coisa Julgada:
Como visto do relatório, a parte autora requereu a desistência da presente ação, em razão da existência de coisa julgada, uma vez que foi ajuizada outra ação com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. A ação “1005895-12.2019.4.01.4100, a qual foi julgada improcedente no dia 16/12/2020, com trânsito em julgado em 23/02/2021. Observo que a supracitada ação foi distribuída perante a Justiça Federal no dia 20/09/2018 e a autora se encontrava representada pelo advogado Dr. Charles Marcio Zimmermann – OAB/RO 2733, o qual também a representa neste feito”. (Id 213685527, fl.116).
Nos termos do artigo 337, §4º, do atual CPC, configura-se a existência de coisa julgada o ajuizamento de processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir e desde que a decisão proferida no primeiro feito já tenha transitado em julgado.
Na hipótese, restou caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica.
Há, portanto, obstáculo processual intransponível, que impõe a extinção deste processo sem resolução de mérito.
Litigância de má-fé:
Verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação, não obstante já ter conhecimento de que não preenchia os requisitos para a concessão do benefício requerido, e não houve um novo requerimento administrativo.
Portanto, a multa por litigância de má-fé deve ser mantida. Todavia, deve ser reduzida para 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 80 e 81 do atual CPC.
Ato atentatório à dignidade da justiça:
Na hipótese, a parte autora requereu a desistência da presente ação, assim que foi intimada para se manifestar sobre a existência da coisa julgada. Portanto, não comprovado ato atentatório à dignidade da justiça. Incabível a multa fixada, nos termos do artigo 77, §2º, do atual CPC.
Honorários recursais
Honorários recursais incabíveis diante do parcial provimento do recurso (cf. AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019).
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% (um por cento) sobre o valor da causa e para excluir a multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
É como voto.
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM
Relator
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013882-51.2022.4.01.9999
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
APELANTE: CREUZA MARIA DE LIMA
Advogado do(a) APELANTE: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - RO2733-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTIGOS 80 E 81 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do atual CPC) que extingui o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, em razão do reconhecimento de coisa julgada e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita. Foram fixadas também multas, nos seguintes termos:
“Diante disso, condeno a autora Creuza Maria Lima e o seu advogado, de forma solidária, ao pagamento da multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, em favor do requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por sua conduta de má-fé, com fundamento no art. 81, §1°, do CPC. Além disso, a conduta da requerente, ainda, caracterizou ato atentatório a dignidade da Justiça, o que enseja a aplicação da multa de 10% (do valor da causa (§2°, do art. 77, do CPC), em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.”.
2. Como visto do relatório, a parte autora requereu a desistência da presente ação, em razão da existência de coisa julgada, uma vez que foi ajuizada outra ação com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. A ação “1005895-12.2019.4.01.4100, a qual foi julgada improcedente no dia 16/12/2020, com trânsito em julgado em 23/02/2021. Observo que a supracitada ação foi distribuída perante a Justiça Federal no dia 20/09/2018 e a autora se encontrava representada pelo advogado Dr. Charles Marcio Zimmermann – OAB/RO 2733, o qual também a representa neste feito”. (Id 213685527, fl.116).
3. Nos termos do artigo 337, §4º, do atual CPC, configura-se a existência de coisa julgada o ajuizamento de processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir e desde que a decisão proferida no primeiro feito já tenha transitado em julgado.
4. Na hipótese, restou caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Há, portanto, obstáculo processual intransponível, que impõe a extinção deste processo sem resolução de mérito.
5. Deve ser fixada multa por litigância de má-fé, quando fica demonstrado que a parte, por ocasião do ajuizamento da ação, omitiu informações a respeito de fatos relevantes para o julgamento da causa, nos termos dos artigos 80 e 81, do CPC. Multa por litigância de má-fé reduzida para 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
6. Na hipótese, a parte autora requereu a desistência da presente ação, assim que foi intimada para se manifestar sobre a existência da coisa julgada. Portanto, não comprovado ato atentatório à dignidade da justiça. Incabível a multa fixada, nos termos do artigo 77, §2º, do atual CPC.
7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, §4º, III, do atual CPC), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida.
8. Apelação da parte autora parcialmente provida, para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% (um por cento) sobre o valor da causa e para excluir a multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília-DF,
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM
Relator
