PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE SEM FIXAÇÃO DE DCB. CESSAÇÃO APÓS 120 DIAS. AUSÊNCIA...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1042603-81.2020.4.01.3500  PROCESSO REFERÊNCIA: 1042603-81.2020.4.01.3500
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: AILTON SANTANA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIZ DE CARVALHO - GO7460-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
 

V O T O

                     O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): 

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito,  mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão.

A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação refere-se ao fato de ter sido indeferida a petição inicial, por não ter o autor juntado documentos aptos a comprovar seu interesse de agir.

Dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC que:

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

De fato, o autor não obedeceu corretamente à ordem judicial, não apresentando requerimento administrativo ou decisão de suspensão do benefício emitida pelo INSS. Limitou-se a juntar documentos médicos e sentença proferida nos autos 0022672-51.2016.4.01.3500. Dita sentença determinou ao INSS a implantação de auxílio-doença, sem fixação de DCB.

Verifica-se que a documentação solicitada era, de fato, essencial à comprovação do interesse de agir. Primeiramente porque, caso se tratasse de descumprimento de ordem judicial, sua argüição deveria ter sido feita nos autos originais. Em segundo lugar porque, cessado o auxílio-doença, é dever do segurado requerer a sua prorrogação caso ainda não se considere apto a retornar ao labor.

A partir das modificações trazidas pela Lei 13.457/2017, surge a necessidade de fixação de data de cessação do auxílio doença, modificando os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei de Benefícios:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

(...)

§ 8o  Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9o  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.

Nos termos da nova sistemática, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial.

Em consulta ao sistema processual, verifica-se que a ação 0022672-51.2016.4.01.3500 transitou em julgado apenas em 10/4/2018, iniciando-se o prazo para que o INSS implantasse o benefício. Analisando os extratos juntados ao ID 138170041, verifica-se que o autor permaneceu recebendo beneficio ao menos até o mês de setembro do mesmo ano, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto em Lei.

Não havendo qualquer ilegalidade na cessação, a pretensão resistida seria configurada tão somente após elaboração de novo requerimento perante o INSS.

De toda forma, o juízo acabou por citar o INSS, que contestou a demanda em seu mérito (ID 138170046). Configurou-se, pois, a pretensão resistida, não cabendo, a partir deste momento, o julgamento do feito sem resolução do mérito, devendo a sentença ser anulada (Tema 350 do STF).

Não está a demanda apta a julgamento, já que, como visto, o INSS agiu dentro da legalidade ao cessar o benefício, devendo ser realizada nova perícia no caso concreto.

Posto isto, dou provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para correta instrução processual.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator