PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). ÓBITO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI N. 528/1997...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1004580-56.2021.4.01.0000

CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47)

APELANTE: CAROLINA DA CUNHA SEIXAS

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Pleiteia a parte autora a rescisão da sentença que, nos autos da ação de procedimento ordinário n. 0000694-72.2013.4.01.0000, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento de pensão por morte à autora, no valor do salário mínimo.

A sentença rescindenda fixou a data da citação da autarquia, ocorrido em 28.01.2011, como a data de início do benefício (DIB), ao fundamento de que apenas com a citação o INSS tomou conhecimento do direito da autora ao recebimento do benefício de pensão por morte, pois não há comprovação de que o benefício foi requerido administrativamente após o óbito.

A autora alega que o benefício deve ser reconhecido desde 05.05.1992, data do falecimento do segurado, a qual a legislação vigente à época fixava como termo inicial do benefício.

Com efeito, o art. 74 da Lei n. 8.213/1991, antes da alteração dada pela Lei n. 9.258/1997, estabelecia que, verbis: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida”.

Assim, na hipótese dos autos, comprovado que o segurado faleceu em 05.05.1992, o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do falecimento, respeitada a prescrição quinquenal.

Nesse sentido, verificam-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. DIB. LC 16/1973. DATA DO ÓBITO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS.

1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada contra sentença proferida na Comarca de Sena Madureira/AC, que condenou a Autarquia à concessão do benefício de pensão por morte pleiteado pelo Autor, desde a data da citação.

2. Afirma o Autor que a sentença a ser rescindida violou norma jurídica, na medida em que deferiu o benefício vindicado a partir da citação, quando, em verdade, o benefício deveria ter sido deferido desde a data do óbito da instituidora. Assim, pugna pela rescisão parcial do julgado.

3. A instituidora da pensão faleceu em junho de 1990, razão pela qual aplica-se, no caso, a redação da LC 16/1973 que previa que a pensão por morte seria devida ao conjunto dos dependentes do segurado a contar do óbito do mesmo.

4. Quanto ao tema, o STJ tem entendido que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido" (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 08/05/2012).

5. Tendo a LC 16/73 garantido aos dependentes do segurado a concessão da pensão desde a data do óbito do mesmo, viola norma jurídica o título judicial que fixa como DIB a data da citação da Autarquia.

6. Há que se aplicar, todavia, a prescrição de eventuais parcelas devidas e não pagas anteriormente ao quinquênio de ajuizamento desta ação rescisória.

7. Ação rescisória que se julga procedente para, rescindindo parcialmente o julgado, fixar como DIB a data do óbito da instituidora, condenando a Autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, desde então, excluindo-se as parcelas prescritas que antecedem o quinquênio do ajuizamento desta ação.

8. Condena-se o INSS ao pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido na presente demanda.

(TRF: AR 0031852-81.2017.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 05.06.2020)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTES DA MODIFICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 8.213/1991. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO ÓBITO.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 146, e-STJ): "Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 27/08/94, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 11). (...) Quanto o termo inicial, deve ser mantido conforme consta da sentença, pois ausente o requerimento administrativo e o fato do óbito ter ocorrido há mais de 20 (vinte) anos, é correta a fixação a partir da citação, quando a autarquia tomou conhecimento da pretensão da autora".

2. Colhe-se dos autos que o óbito do segurado ocorreu em data anterior à alteração do art. 74 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do falecimento do segurado instituidor da pensão.

3. Recurso Especial provido.

(STF: REsp n. 1.716.258/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 14.11.2018.)

Ante o exposto, julgo procedente a presente ação rescisória, para rescindir a sentença, na parte em que fixou a DIB na data da citação do INSS, e, proferindo novo julgamento, fixar o termo inicial do benefício na data do falecimento do segurado instituidor, respeitada a prescrição quinquenal.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É o meu voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator