PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. ACORDO PARA PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010336-42.2016.4.01.3200

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CARLOS JOAO DA SILVA

APELADO: CARLOS JOAO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.

Vale lembrar que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante.

Em suas razões recursais, o embargante aduz, em síntese, que há omissão no acórdão pois o réu, no dia 05.01.2012, celebrou com o INSS termo de parcelamento, no qual reconheceu o direito do INSS, e que, durante a tramitação do processo administrativo, não corre a prescrição (art. 4º do Decreto n. 20.910/32).

De fato, houve omissão quanto à existência de acordo para parcelamento administrativo do débito. Passo a suprir tal vício. 

O acordo administrativo para parcelamento do débito implica, a um só tempo, renúncia tácita à prescrição já consumada quanto às parcelas vencidas mais de cinco anos antes desse acordo (art. 191, parte final, Código Civil) e interrupção dos prazos prescricionais então em curso quanto às demais parcelas (art. 202, inciso VI, Código Civil).

Noutro compasso, durante a vigência do parcelamento administrativo com o pagamento das respectivas prestações, a prescrição não voltou a correr, tendo em vista que não estava vencido o novo prazo concedido para adimplemento do débito (art. 199, inciso II, Código Civil).

Nessas circunstâncias, a prescrição voltou a correr por inteiro, quanto à totalidade dos débitos ora discutidos, a partir do mês de abril de 2013, visto que consta, “como última parcela paga, referente à competência 03/2013”.

Tendo a ação sido ajuizada em julho de 2016, impõe-se reconhecer que não transcorreram cinco anos a partir do reinício da contagem do prazo prescricional.

Diante disso, não ocorreu a prescrição de nenhuma parcela postulada nestes autos que tenha sido objeto do acordo de parcelamento administrativo.

Passo a apreciar o mérito da causa propriamente dito.

A matéria controvertida versa sobre a exigibilidade de reposição ao erário de valores pagos, em razão do recebimento indevido de benefício assistencial.

Em razão de revisão administrativa, foi determinado o reembolso dos valores já recebidos, devido à constatação do saque do benefício após o óbito da beneficiária.

Ressalta-se que a boa-fé é presumida, enquanto a má-fé necessita de comprovação. Em outras palavras, é essencial demonstrar a má-fé do beneficiário ou, inversamente, refutar a boa-fé da pessoa que alegadamente recebeu de forma indevida determinado benefício previdenciário.

A jurisprudência tem manifestado a orientação de que seria preciso avaliar a aptidão do segurado "para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento", tal como decidiu o Ministro Benedito Gonçalves, no julgamento do REsp 1381734/RN, Rel. Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021.

Caso em que o requerido, é pai e representante da falecida, o que denota evidente má-fé quanto ao saques dos valores após o óbito da beneficiária.

Do exame ponderado dos fatos, conclui-se que a parte ré reunia informações e condições para compreender, ainda que em juízo íntimo, a ilicitude de seu ato, o que afasta, absolutamente, a invocação do princípio da boa-fé em justificativa para a conduta por ela adotada.

Não pode, ademais, alegar que supunha legítimo o recebimento, uma vez que é de sabença geral que a morte cessa o direito à percepção do benefício previdenciário, comprovando a má-fé do réu. Afinal, não parece crível que alguém considere legítima a continuidade do pagamento e saque de benefício previdenciário devido a pessoa já morta.

Portanto, havendo má-fé, a parte ré tem o dever de ressarcir a Autarquia pelos valores recebidos indevidamente.

Além disso, deve ser afastada a alegação de verba de caráter alimentar, uma vez que  a titular já havia falecido.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes, para suprindo a omissão, afastar a prescrição (inclusive a prescrição parcial reconhecida pela sentença) e, no mérito, negar provimento à apelação da parte ré e dar provimento à apelação do INSS, a fim de condenar o réu a restituir todos os valores percebidos indevidamente, com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados os valores já pagos a esse título, nos termos acima explicitados.

Sucumbência exclusiva da parte ré. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

É o voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator