EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE VALORES JÁ PAGOS. LIMITAÇÃO DO PERÍODO EXECUTADO À DATA ANTERIOR À...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001618-41.2018.4.01.9999

VOTO

 O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO):  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC).

Trata-se de embargos à execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de Maria Bartolina da Rosa, sob a alegação de excesso de execução. A controvérsia reside na inclusão de valores já pagos, apontando o INSS que o cálculo da exequente totalizou R$ 54.780,88, valor que, segundo a autarquia, deve ser corrigido para R$ 43.259,45, uma vez que o benefício concedido já foi implantado com Data de Início do Benefício (DIB) em 25/03/2010 e Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/06/2014.

Assim, a execução deve abranger apenas o período compreendido entre 23/03/2010 (ajuizamento da ação) e 31/05/2014 (data anterior à DIP), conforme a documentação apresentada pelo INSS.

A sentença de primeiro grau acolheu os embargos, julgando procedente o pedido do INSS, homologando o cálculo no montante de R$ 43.259,45, já incluída a verba de honorários advocatícios, e condenando a parte embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida.

A exequente, inconformada, apelou, argumentando que o cálculo por ela apresentado, no valor de R$ 54.780,88, está correto, considerando que o termo final para o cálculo do benefício de aposentadoria rural por idade deve ser fixado em julho de 2014, quando o benefício assistencial foi implantado.

Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que a pretensão da embargada não merece acolhida. Primeiramente, cumpre observar que a implantação do benefício de aposentadoria rural por idade ocorreu em 01/06/2014, conforme reconhecido nos autos, sendo certo que o pagamento das parcelas em atraso deve se limitar à data imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP).

Dessa forma, o cálculo deve abranger o período de 23/03/2010 a 31/05/2014, conforme corretamente apontado pelo INSS.

A legislação previdenciária e o Código de Processo Civil (art. 741, IV, do CPC) permitem que a parte executada apresente embargos à execução quando verificado excesso de execução, como no caso presente.

A exequente, ao incluir parcelas referentes a meses posteriores à DIP, incorreu em erro, o que justifica a procedência dos embargos. O próprio cálculo apresentado pelo INSS demonstra que, excluídos os valores indevidamente executados, o montante correto a ser pago é de R$ 43.259,45, já incluídos os honorários advocatícios.

Além disso, quanto aos honorários advocatícios, estes foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da execução, conforme previsto no art. 85, §2º, do CPC. A suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da gratuidade de justiça concedida à parte embargada também encontra respaldo no art. 98, §3º, do CPC, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto.

Portanto, a sentença de primeiro grau não merece reparos, uma vez que observou corretamente os limites da execução e garantiu que fossem excluídos os valores já pagos pelo INSS.

Posto isto, nego provimento à apelação interposta por Maria Bartolina da Rosa, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos à execução e homologou o cálculo apresentado pelo INSS no valor de R$ 43.259,45.

É como voto.