EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE QUALIDADE SEGURADA ESPECIAL. MÁ-FÉ COMPROVADA...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1000688-26.2019.4.01.3908
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA DA SILVA SOUSA

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso.

No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

No caso, o embargante defende que o acórdão recorrido não observou a existência de prova documental que comprova a má-fé da parte autora, uma vez que, ao requerer o benefício de aposentadoria por idade rural, omitiu o seu vínculo de emprego junto à Secretaria de Estado de Educação em 12/1989, no cargo de professora.

Resta verificar se, de fato, houve omissão do órgão fracionário desta Corte no momento da prolação da decisão colegiada (ID 298889016).

De início, cito a ementa do decisum recorrido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DA LEI 9.874/99. ALTERAÇÃO PELO ART. 103-A DA LEI 8.213/91. BOA-FÉ PRESUMIDA. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. APELAÇÃO NÃO PROVIIDA.

I – Hipótese em que se debate acerca do prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário no contexto em que não se comprova a má-fé no requerimento do benefício.
II – O benefício de aposentadoria por idade rural fora requerido em 15/06/1998, fl. 61 ID 113519550, cumulativamente à percepção de vencimentos mensais decorrentes do exercício de cargo público, de maneira que, em 28/07/2016, a agência de previdência social em Itaituba/PA procedeu a abertura de procedimento para apuração de indício de irregularidade da concessão de aposentadoria concedido à autora, sob o número 106.969.205-8. 
III –Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei n. 9.784/99 (01/02/1999), não estaria sujeito a prazo decadencial. Contudo, com a superveniência da Medida Provisória n. 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, o prazo decadencial foi estendido para dez anos contados da vigência da Lei 9.784, de 01/02/1999, salvo comprovada má-fé.
IV – Em análise do acervo probatório dos autos, constata-se pelo CNIS de  fl. 11 ID 113519550, que ao requerer administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural, em 15/06/1998, a autora não encontrava-se em exercício de atividade urbana, tendo rompido o vínculo com a Secretaria de Estado de Educação em 12/1989, o que, consoante documentos do processo administrativo, podemos presumir que encontrava-se em atividade rural no momento do referido requerimento, eis que  inexistente prova de outro meio para a sua subsistência e da sua família.
V - Diferentemente da boa-fé que se presume, a má-fé requer demonstração por meio de alguma prova, o que a autarquia não conseguiu demonstrar, apenas constatando o vínculo urbano, mas sem comprovar a intenção de fraudar o INSS para o recebimento do benefício.

VI - Ante a ausência de prova da má-fé da parte autora para a concessão do benefício e considerando que o INSS utilizou-se do seu poder de anular atos ilegais somente após 18 (dezoito) anos do início do pagamento do benefício, ocorrido em 15/06/1998, quando seu direito já havia se exaurido pela decadência decenal, deve ser mantida a sentença proferida nos presentes autos.
VII – Apelação do INSS a que se nega provimento. 

O recorrente assevera que se faz necessária a integração do julgado para que a Corte se pronuncie sobre a integralidade das provas colacionadas aos autos, em especial à omissão de informação acerca do vínculo de emprego no requerimento de aposentadoria e existência de renda mensal permanente superior a dois salários mínimos.

A parte autora requereu o benefício de aposentadoria por idade rural em 15/06/1998, o qual foi deferido. Em 2016, foi notificada por ofício APSITA/235/2016, de que houve um indício de irregularidade quanto à concessão indevida do benefício, considerando que, na data de início do benefício (15/06/1998), consta vínculo empregatício junto à Secretaria de Estado de Educação, contrariando o disposto no art. 11, §10, inciso I, alínea c da Lei 8.213/91.

No que concerne à decadência, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se – quando do julgamento, pela sua Terceira Seção, do REsp n. 1.114.938/AL, sob o procedimento de recursos repetitivos – no sentido de que, considerando que o art. 54 da Lei 9.784/99 não possui eficácia retroativa, o termo inicial do prazo decadencial ali previsto é a data da sua entrada em vigor, ou seja, 1º de fevereiro de 1999, e não a partir da prática do ato administrativo, razão pela qual a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à mencionada legislação submete-se ao interstício de 10 (dez) anos, contados a partir da vigência daquele diploma legal, tendo em vista que, antes de decorridos os 5 (cinco) anos nele estipulados, foi editada a Medida Provisória n. 138, de 19.11.2003, posteriormente convertida na Lei n. 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei n. 8.213/91 e majorou, no âmbito previdenciário, o referido prazo para a revisão dos atos praticados pelo INSS do qual decorram efeitos favoráveis aos beneficiários.

Contudo, o art. 103-A da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 10.839/2004, excepciona a aplicabilidade do prazo decadencial de dez anos para a anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários nas hipóteses em que houver má-fé, de modo que, diante desta, ainda que decorrido aquele prazo decenal, pode a Administração Pública proceder à anulação do ato concessório, independentemente do fato de ter decorrido efeitos favoráveis ao beneficiário.

Assim, torna-se primordial verificar, no caso em comento, a existência de má-fé na concessão do benefício previdenciário da parte autora, para fins de verificação da ocorrência da decadência do direito de revisão do ato concessório de seu benefício. É conferido à Administração Pública o poder-dever de revisar os seus atos e de invalidá-los quando eivados de vícios, por ato próprio ou mediante provocação dos interessados.

E foi exatamente tal situação que ocorreu na espécie.

Nesse sentido, é forçoso reconhecer que há indícios de irregularidades quando da entrada do requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural em 15/06/1998, eis que consta no CNIS da parte autora registro de vínculo formal de emprego com a Secretaria de Estado de Educação desde 01/05/1985 até 12/2020, com salários superiores ao limite permitido, o que desqualifica a condição de segurada especial da parte autora. Diante deste quadro fático, é imperioso afastar, com fulcro na parte final do art. 103-A da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 10.839/2004, o prazo decadencial decorrido.

Havendo constatação do recebimento irregular pela parte autora da aposentadoria por idade rural - quando, na verdade, ela não detinha a qualidade de segurada especial, consequentemente, não faria jus ao benefício concedido - foi dado início ao procedimento administrativo revisional do ato concessório, no qual assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa – eis que a parte autora foi devidamente cientificada sobre a constatação das irregularidades, sendo-lhe oferecida a oportunidade de exercitar sua defesa administrativa, a qual foi apresentada, de modo que não logrou êxito a beneficiária em comprovar a inexistência da irregularidade ventilada, correto o cancelamento do ato administrativo fraudulento de concessão do benefício.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração do INSS, com efeitos modificativos, para determinar ao INSS o cancelamento do benefício aposentadoria por idade rural (NB 056.212.014-9) concedido em 15/06/1998 à parte autora e declarar a existência do débito de R$ 172.315,36 (cento e setenta e dois mil e trezentos e quinze reais e trinta e seis centavos).

É como voto.

Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Relatora