HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

PROCESSO: 1079163-94.2021.4.01.3400  PROCESSO REFERÊNCIA: 1079163-94.2021.4.01.3400
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: BASE ATACADISTA LTDA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: NUBIA KARINE FERREIRA SANTOS - GO28403-A e ANA CLAUDIA DA SILVA FEITOZA - GO17419-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito,  mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de  conflito de interesses condizente à possibilidade de condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em decorrência da homologação do pedido de desistência apresentado pela parte autora, após a apresentação de contestação pela parte ré, inobstante a parte recorrente sustente a ocorrência da perda superveniente do objeto da ação.

Consta dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação objetivando que o afastamento presencial de suas empregadas gestantes de suas atividades laborais, estipulado pela Lei nº 14.151/21, pudesse ser equiparado à licença-maternidade, a cargo da parte recorrida, durante a pandemia da Covid-19, a fim de possibilitar a compensação/dedução dos correspondentes salários-maternidades pagos pela recorrente as suas empregadas gestantes, afastadas presencialmente de seu labor, com as contribuições sociais previdenciárias.

No curso da ação, sob o fundamento de que a Lei 14.151/2021 teria sido revogada, a parte autora/recorrente requereu a desistência da ação. 

A União concordou com o pedido de desistência da ação, contudo, requereu a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

O Juízo de primeiro grau homologou o pedido de desistência da ação e condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa.

Desta forma, da narração dos fatos, denota-se que o feito foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência, formulado após a apresentação da contestação.

Dispõe o artigo 90, do CPC, que, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.

Apesar do inconformismo da parte apelante, que sustenta que o pedido de desistência se fundou em razão da perda superveniente do objeto da ação, tal argumento não merece prosperar.

Com efeito, a Lei 14.151/2021, que fundou os pedidos vertidos na inicial, não foi revogada e retirada do ordenamento jurídico, apenas sofreu alterações em razão da Lei 14.311/2022. Assim, embora a Lei 14.151/2021, em seu texto original, tenha tido seus efeitos jurídicos exauridos, produziu efeitos durante sua vigência (maio/2021 a março/2022), não havendo que se falar em perda superveniente de objeto, posto que o mérito da ação não estaria prejudicado com as modificações, uma vez que a parte autora objetivava que período de afastamento de suas empregadas gestantes, imposto durante a vigência do referido regramento legal que veio a ser modificado, pudessem ser equiparado a benefício previdenciário de salário-maternidade, para fins de compensação tributária.  

Ademais, quando extinto o processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, sob à égide do princípio da causalidade deve-se prerscrutar quem deu causa a ação, a extinção, ou, ainda, qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. Nesse sentido: REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.10.2008 e AgRg no AREsp 136.345/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012.

E neste ponto, registra-se a pretensão da parte autora estava fadada ao fracasso, consoante bem fundamentado pelo julgador de origem que por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela consignou:

“In casu, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida. A Lei n. 14.151/2021 dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Logo, trata-se de uma lei excepcional, a qual foi editada e decorrência das circunstâncias geradas pela pandemia do Covid – 19.

(...)

A despeito de reconhecer que a lei restou omissa quanto à situação das gestantes que exerciam trabalho incompatível com o teletrabalho, não compete ao Poder Judiciário determinar o que a lei não diz. A norma prevê que as empregadas gestantes serão afastadas sem prejuízo de sua remuneração, pois estarão à disposição das empresas para realizarem trabalho de forma remota.

Nesse sentido, não há como vincular a previsão da Lei n. 14.151/2020, haja vista não se tratar da situação descrita na Lei n. 8.213/91 para o pagamento do salário-maternidade.

(...)

Assim, em que pese as alegações da empresa, não há previsão legal para o pedido formulado. Além disso, importante ressaltar que a Lei n. 14.151/2020 objetiva principalmente a proteção da saúde da gestante e do nascituro, de modo que sopesar os interesses envolvidos na presente ação acarreta na inegável conclusão de que o direito à saúde prevalece sobre eventual prejuízo sofrido pela empresa.” Sem grifos no original

Registra-se, em reforço, que inexiste a previsão legal para concessão do benefício de salário-maternidade para os casos de afastamento da Lei 14.151/2021, não havendo respaldo legal para amparar a pretensão da parte apelante, pois não é lícito ao Poder Judiciário agir como legislador positivo, ampliando o benefício do salário-maternidade para hipóteses não previstas em lei, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.

Diante dessas circunstâncias, afigura-se correta a sentença que condenou a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 90 c.c com o art. 85 do CPC. 

Posto isto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos da fundamentação supra.

Em razão do não provimento recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixo os honorários de sucumbência em 11% sobre o valor da causa, eis que majoro em um ponto percentual os parâmetros fixados na origem.

É o voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator