POLO ATIVO: EDUARDA DE PINA
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO JAIME DE SOUZA - GO45102-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000791-20.2024.4.01.3500
JUIZO RECORRENTE: EDUARDA DE PINA
Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: GUSTAVO JAIME DE SOUZA - GO45102-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Trata-se de remessa necessária de sentença que homologou a desistência da ação.
Não houve a interposição de recurso voluntário.
Em parecer, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito por não vislumbrar a presença de interesse que justifique a sua intervenção.
É o relatório.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000791-20.2024.4.01.3500
JUIZO RECORRENTE: EDUARDA DE PINA
Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: GUSTAVO JAIME DE SOUZA - GO45102-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (art. 496, incisos I e II, do CPC).
Além disso, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença que concede a segurança em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
No caso dos autos, a sentença homologou a desistência da ação e, portanto, não está sujeita à remessa necessária.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da remessa necessária.
É como voto.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000791-20.2024.4.01.3500
JUIZO RECORRENTE: EDUARDA DE PINA
Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: GUSTAVO JAIME DE SOUZA - GO45102-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO.
1. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (art. 496, incisos I e II, do CPC).
2. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença que concede a segurança em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
3. No caso dos autos, a sentença homologou a desistência da ação e, portanto, não está sujeita à remessa necessária.
4. Remessa necessária não conhecida.
ACÓRDÃO
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
