INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO CESSADO INDEVIDAMENTE NA DATA DA PERÍCIA. INVIAB...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1001452-72.2019.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 7002172-48.2017.8.22.0020
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:ROSANGELA NASCIMENTO DIAS
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES - RO4195-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

            O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Aduz o INSS que o benefício de auxílio-doença concedido à autora teria cessado em razão da “alta programada”. Nesse contexto, não tendo a apelada protocolado junto ao INSS pedido de prorrogação do benefício, não haveria interesse de agir, nos termos do Tema 350, do STF.

De fato, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou tese no Tema 350, exigindo-se prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário:

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;

II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;

III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;

IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;

V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

Não obstante, na presente hipótese, denota-se que a parte autora realizou o pedido administrativo de auxílio-doença, no dia 11/10/2016 (id 10979957, fl. 65) e, na data agendada para a realização da perícia médica administrativa, qual seja, 08/12/2016 (id 10979957, fl. 64), o INSS sumariamente estabeleceu aquela data também como sendo a data da cessação do benefício - DCB.

Portanto, o que se verifica é que a parte autora não teve prazo algum para requerer a prorrogação do benefício antes de sua cessação administrativa.

Uma vez cessado seu benefício na data da própria perícia, nada mais havia que se fazer a não ser recorrer a juízo. Nenhum fato novo poderia ser levado ao conhecimento da Administração para infirmar a decisão tomada pelo perito do INSS.

Outrossim, em resposta ao quesito de número 9, se “pela documentação medica acostada nos autos, é possível afirmar se o autor estava incapaz para o trabalho na data de cessação do beneficio”, constante do laudo médico pericial de id 10979957, fls. 98/101, o perito judicial respondeu que sim. E, em resposta ao quesito 9.c (fl. 100), respondeu o médico perito que o prazo apropriado para o tratamento do periciado seria de 1 ano, e não aquele exíguo estabelecido no âmbito administrativo.

Dessa forma, verifica-se que a cessação do benefício pela autarquia se dera de forma prematura e indevida, implementando a hipótese alinhavada no inciso III da ementa correspondente ao Tema 350 do STF.

Destarte, uma vez preenchido o interesse de agir da apelada, o pleito apelatório deverá ser improvido.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Majoro os honorários advocatícios antes fixados na sentença, em 1%, nos termos da súmula 111, do STJ.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator