LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DOLOSA NO CURSO DO PROCESSO. DEVER PROCESSUAL DE COOPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL APÓS SATISFAÇÃO DO DIREITO EM...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1017191-46.2018.4.01.0000  PROCESSO REFERÊNCIA: 0332862-50.2015.8.09.0049
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 
POLO ATIVO: LUCIA CANDIDA DE SOUSA VIEIRA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

                     O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito,  mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de  conflito de interesses condizente ao acertou, ou não, da decisão que condenou a Agravante e seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários de sucumbência.

Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, para ficar configurada a litigância de má-fé é necessário que a parte tenha como conduta: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos;  III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;  IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;  V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;  VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

O art. 81 do mesmo diploma normativo estabelece, ainda, que:

“De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”.

Além dos mencionados critérios de caráter objetivo, é necessária a presença de aspecto subjetivo, qual seja, a conduta dolosa de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte.

Com efeito, verifica-se dos autos que no ano de 2014 a autora, representada em Juízo pelo mesmo advogado dos autos, intentou ação judicial perante o Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Civil da Seção Judiciária Federal do Estado de Goiás, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, em razão do indeferimento administrativo de benefício requerido em 12/08/2010.

Em sentença datada em 18/03/2015 a referida ação foi julgada improcedente, em face da qual a agravante interpôs recurso.

Em ato contínuo, na pendência do julgamento do recurso interposto, a autora formulou novo requerimento administrativo de benefício por incapacidade (DER: 17/07/2015) e, a vista do novo indeferimento, ajuizou nova demanda requerendo o benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), omitindo o fato da existência de outra ação discutindo o mesmo pedido consistente na concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Após o regular trâmite processual e contestação apresentada pelo INSS no presente feito, cujo trâmite se deu perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goianésia, a ação cujo trâmite se deu perante à Justiça Federal foi definitivamente julgada e, consoante voto/ementa datada em 19/05/2016, a autora/agravante teve reconhecido em seu favor o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, com DIB - Data Inicio do Benefício fixada em 05/03/2014, de modo que o objeto do feito cujo trâmite se dava no Juízo Estadual restou completamente prejudicado por perda superveniente do objeto.

Verifica-se, ainda, que naquele outro feito houve a expedição de RPV quanto aos valores atrasados, com requisição de pagamento datada em 24/03/2017, todavia, em que pese à satisfação integral do direito da autora/agravante em decorrência do resultado da ação anteriormente intentada, em curso quando do ajuizamento da presente ação, a agravante deixou de observar o dever de lealdade processual e do princípio da cooperação e não comunicou o Juízo quanto ao resultado obtido, o que ocasionou a movimentação da máquina judiciária indevidamente, com realização de atos processuais e judiciais desnecessários, culminando na sentença de procedência proferida pelo Juízo de origem após o decurso de mais de um ano em que a agravante já teve satisfeita a pretensão.

Nesse contexto, constata-se que de fato a agravante procedeu de modo temerário, pois permitiu a movimentação do judiciário para obter provimento judicial que em nada lhe aproveita.

Por outro lado, inexiste no regramento processual civil a previsão de condenação do advogado em litigância de má-fé, posto que o Código de Processo Civil estabelece que a condenação recairá sobre a parte, embora inequivocadamente se observa que todo o transtorno/tumulto processual se deu por negligência causadora pelo patrono da parte agravante, que não agiu com o zelo que lhe é exigido ao formular pedido de desistência da ação somente após a entrega definitiva do provimento jurisdicional e após o decurso de mais de um ano que já havia sido satisfeita a pretensão exordial, em razão da manifestação da autarquia previdenciária relatando os fatos, com inobservância do que estabelece o art. 485, §5º do Código de Processo Civil. 

Segundo os arts. 32 e 33 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei nº 8.906/1994, o advogado é responsável pelos atos que praticar com culpa e deve cumprir, no exercício de sua atividade, os deveres previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB:

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

O Código de Ética da OAB, a seu turno, impõe ao advogado o dever de informação ao cliente quanto aos riscos e consequências que poderão advir da propositura das demandas judiciais, entre eles, evidentemente, o de ajuizar demanda com pedidos repetidos e de ter que arcar com o ônus sucumbencial dela advindo:

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

(...)

VII – desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica (grifos acrescentados)

Art. 9º O advogado deve informar o cliente, de modo claro e inequívoco, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda. Deve, igualmente, denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio, qualquer circunstância que possa influir na resolução de submeter-lhe a consulta ou confiar-lhe a causa. (grifos acrescentados)

Por conseguinte, condenar a parte autora por litigância de má-fé no presente caso seria responsabilizá-la diretamente por ato negligente praticado por terceiro (patrono), que não cumpriu com seu ônus de atuar com acuidade, cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC) ao deixar de formular o pedido de desistência e/ou comunicar ao Juízo quanto à superveniente perda do objeto da ação, permitindo o regular trâmite processual e a execução de atos judiciais desnecessários, onerando a máquina pública já tão assoberbada quando a parte autora já havia tido sua pretensão exaurida em outro feito.

Nota-se, portanto, que nos caso dos autos a aludida condenação teria, na prática, repercussão mais desarrazoada do que a responsabilidade penal objetiva, na qual uma pessoa é condenada sem que sejam aferidos, ao menos, os elementos subjetivos de sua conduta (dolo ou culpa).

Em outras palavras, ratificar em segundo grau a condenação por litigância de má-fé previamente imposta à parte autora seria chancelar hipótese em que uma pessoa (constituinte) arcará com as consequências advindas da conduta de outrem (patrono), o que, a meu sentir, é inadmissível e inapropriado ao caso.

Por outro lado, como dito em linhas volvidas, também não se vislumbra possível a condenação do próprio advogado em litigância de má-fé, posto que a previsão normativa estabelece a condenação da parte e não do seu patrono, cabendo ao Conselho de Ética da OAB apurar a conduta do advogado da agravante.

Via de consequência, também é incabível falar em condenação do advogado em honorários de sucumbência, uma vez que o advogado não é parte/autor do processo.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação supra.

Oficie-se o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para ciência dos fatos que trata o presente recurso para que, entendendo pertinente, adote as providências necessárias para apuração de eventual falta disciplinar do advogado.

É como voto.          

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator