PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR COMPROVADA. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL HÁ MAIS DE DOIS ANOS. APELAÇÃO ...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (Relator convocado):

1. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação.

3. A controvérsia trazida, na inicial, se refere ao direito ao restabelecimento de pensão por morte cessada pela ré sem o devido processo legal administrativo. A contestação apresentada pela ré foi genérica e não apontou qualquer fato específico que pudesse justificar a cessação do benefício.

4. Noutro turno, a sentença recorrida deixou clara a devida instrução probatória de forma a aferir o preenchimento dos requisitos legais para o restabelecimento do benefício de pensão por morte, consignando, em síntese, o seguinte:

(...) O falecimento de VALMIR GOMES DA SILVA restou devidamente comprovado pela cópia da Certidão de Óbito coligida (ID 63395993) (...) A parte autora coligiu aos autos a CERTIDÃO DE CASAMENTO (ID 63395996), restando, pois, dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91 (...) A qualidade de segurado do falecido restou demonstrada pelos documentos juntados nos autos, uma vez que, na data do óbito, o de cujos exercia atividade rural, o que lhe assegura a qualidade de segurado (...) E o início de prova material em questão restou corroborado pela prova oral, a partir do depoimento das testemunhas SAMUEL SILVA SOUDRÉ, SUELI APARECIDA ESCORCE e MARCOS ANDRÉ DE JESUS DE SOUZA, as quais narraram, de forma segura e harmônica, as experiências do de cujus no meio rural, auxiliando na renda da família com os trabalhos do sítio, sem auxílio de terceiros.

5. Compulsando os autos, verifico que a certidão de casamento juntada aos autos demonstra a dependência presumida da autora desde 13/02/2015 (fl. 17 do doc de ID. 387517157). Entretanto, os seguintes documentos juntados autos, os quais, corroborados por prova testemunhal, demonstram que a autora possuía união estável com o instituidor da pensão desde, pelo menos, 2010: a) Declaração da EMATER de 26/09/2012 constando a União Estável; b) Contrato de Compra e venda de Imóvel em nome da autora e do instituidor da pensão com reconhecimento de firma em cartório datado de 28/07/2010.

6. Ademais, a qualidade de dependente da parte autora e o tempo de união estável não foi sequer objeto de contestação. Da mesma forma, a ré não produziu qualquer prova que pudesse infirmar a validade das provas documentais da União Estável juntadas aos autos.

7. Quanto a alegação da recorrente de que a recorrida exercia trabalho urbano e, por conseguinte, não poderia ter sido o instituidor da pensão considerado segurado especial, O STJ, ao julgar o Tema 532, entendeu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência probatória não realizada pela recorrente.  

8. Em face do exposto, nego provimento à apelação.

9. Honorários de sucumbência devem ser majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §11 do CPC.

É o voto

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Relator convocado