PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CASAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1023152-70.2020.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (3)

APELADO: MARCIANE APARECIDA DE CAMPOS e outros (3)

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.  

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e apelação adesiva da parte autora contra sentença em que foi julgado  procedente o pedido de pensão por morte rural, desde a data da data da citação válida ( 07/08/2012).

A ação foi ajuizada por Marcelo Dorival de Campos, à época menor, devidamente representado por sua genitora Nelcinda Telles de Campos,  a fim de obter a concessão do benefício de pensão por morte rural. Marciane Aparecia de Campos,  filha do de cujus e de Nelcinda Telles de Campos também integra o pólo ativo da ação.

A autarquia previdência requer a reforma da sentença unicamente quanto à correção monetária adotada pela sentença proferida pelo juízo a quo. Assim, requer que a atualização dos valores atrasados seja de acordo com a literalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 Em sede recursal a parte autora pleiteia a reforma da sentença quanto à data de início do benefício - DIB-, a fim de que a data de início do benefício em favor do menor seja fixada conforme a data do óbito do instituidor. Requer ainda o pagamento do benefício de pensão por morte em favor da cônjuge virago, na qualidade de dependente  do de cujus, com o pagamento dos valores atrasados desde a data de ajuizamento da ação.

 O direito à previdência social constitui um direito fundamental. Uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo, inexistindo prazo decadencial para a concessão inicial do benefício requerido.

Ademais, por envolver relação de trato sucessivo que se renova mês a mês, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. A saber: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo do direito.”

  A par do entendimento supramencionado, está o Tema 313 do STF no RE nº 626.489, submetido ao rito da repercussão geral, fixada a seguinte tese: “I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.”

O benefício da pensão por morte é devido aos dependentes do segurado falecido, subordinando-se aos seguintes requisitos: ocorrência do óbito; qualidade de segurado do falecido, na data do óbito; comprovação da qualidade de dependente do requerente do benefício. (Vide art. 74, Lei nº 8.213/91)

O art. 16, I, da Lei 8.213/91 prevê que são considerados dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Sendo presumida a comprovação da dependência econômica do (a) companheiro(a) (§ 4º art. 16).

No caso em exame, a qualidade de dependente da esposa é incontroversa, uma vez que era casada com o de cujus, instituidor da pensão, conforme certidão de casamento acostada aos autos, ID. 78255650, fl.18/63. Faz, jus, portanto, ao rateio da pensão deixada pelo de cujus. 

Conforme entendimento fixado pelo STF no RE 631240, no presente caso, ajuizado antes de 3.9.2014, em que o requerimento administrativo foi realizado no curso dos autos, deve ser considerada a data de início da ação como a DER, sendo ela, portanto, o termo inicial para a habilitação da esposa do falecido na pensão por morte. 

Relativamente ao filhos do de cujus Marciane Aparecida de Campos e Marcelo Dorival de Campos fazem jus ao rateio da pensão deixada pelo de cujus, retroativa à data do óbito até a maioridade, compensados ao valores eventualmente já pagos.

Por fim, a correção monetária pela TR, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que a Corte Constitucional entendeu ser legítima a atualização monetária pelo IPCA-E. (Repercussão Geral no RE nº 870.947/SE).

Dessa forma, não cabe mais qualquer discussão sobre a aplicabilidade da TR como indexador de correção monetária.

No pertinente aos juros de mora, deve incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Assim, a correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, deve ocorrer de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), conforme foi estabelecido na sentença.

Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação do INSS. Dou provimento a apelação da parte autora para conceder o benefício de pensão por morte em favor da cônjuge virago Nelcinda Telles de campos, desde a data do ajuizamento da ação. Relativamente aos autores Marciane Aparecida de Campos e Marcelo Dorival de Campos fazem jus ao rateio da pensão deixada pelo de cujus, retroativa à data do óbito até a respectiva maioridade, compensados ao valores eventualmente já pagos.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator