POLO ATIVO: MARIA MADALENA COELHO SILVA SANTOS
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PATRICK DE OLIVEIRA ROCHA - TO8407-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006687-15.2022.4.01.9999
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
A parte autora propôs ação de procedimento comum contra o INSS, a fim de obter o benefício de pensão por morte de trabalhador rural, na condição de companheira.
Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o de aposentadoria por idade rural.
Em suas razões de apelação, a parte autora repisa os mesmos argumentos expendidos na peça exordial, no sentido de que lhe assiste o direito ao benefício vindicado.
É o breve relatório.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006687-15.2022.4.01.9999
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
Trata-se de apelação da parte autora contra sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural.
A sentença recorrida incorreu em julgamento extra petita ao analisar pedido diverso do apontado na petição inicial, visto que a sentença se fundamentou nos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, enquanto se requereu a concessão do benefício de pensão por morte rural de trabalhador rural. A nulidade da sentença é medida que se impõe.
Considerando que o processo se encontra maduro para julgamento, impõe-se o prosseguimento da análise do pedido de pensão por morte, nos termos do artigo 1.013, § 3º, II, do CPC.
Mérito
A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor.
O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91).
Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I:
Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
§ 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
§ 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Coisa julgada
Assiste razão ao INSS, conforme sustentado na contestação apresentada, quanto à ocorrência de coisa julgada.
A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, conforme o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015.
Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.
Na presente ação (ajuizada em 2020) a parte autora se insurge contra o indeferimento do seu pedido de pensão por morte requerido em 16/11/2015. Entretanto, o INSS comprovou que aquele ato de indeferimento já fora debatido nos autos n. 0000006-79.2016.8.27.2730, cujo pedido foi julgado improcedente, ante a ausência de documentos suficientes para configurar o início de prova material da atividade campesina do instituidor. A citada ação transitou livremente em julgado em 24/01/2017 (fls. 191).
A apelante, de fato, suscita a mesma base fática, juntando os mesmos documentos (certidões de nascimento do instituidor, da filha havida em comum e de óbito), não trazendo nenhuma nova prova que possa alterar fática e jurídica já analisada na ação anterior. O ajuizamento desta nova ação, portanto, caracterizou ofensa à coisa julgada.
Conclusão
Pelo exposto, de ofício, anulo a sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, em razão existência de coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC. Prejudicada à apelação da parte autora.
É como voto.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006687-15.2022.4.01.9999
RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA
APELANTE: MARIA MADALENA COELHO SILVA SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: PATRICK DE OLIVEIRA ROCHA - TO8407-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DEMONSTRADA NA AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR OFENSA À COISA JULGADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.
1. A sentença recorrida incorreu em julgamento extra petita ao analisar pedido diverso do apontado na petição inicial, visto que se fundamentou nos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, enquanto se requereu a concessão do benefício de pensão por morte rural de trabalhador rural. A nulidade da sentença é medida que se impõe.
2. Considerando que o processo se encontra maduro para julgamento, impõe-se o prosseguimento da análise do pedido de pensão por morte, nos termos do artigo 1.013, § 3º, II, do CPC.
3. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, conforme o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015.
4. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.
5. Na presente ação (ajuizada em 2020) a parte autora se insurge contra o indeferimento do seu pedido de pensão por morte requerido em 16/11/2015. Entretanto, o INSS comprovou que aquele ato de indeferimento já fora debatido nos autos n. 0000006-79.2016.8.27.2730, cujo pedido foi julgado improcedente, ante a ausência de documentos suficientes para configurar o início de prova material da atividade campesina do instituidor. A citada ação transitou livremente em julgado em 24/01/2017 (fls. 191).
6. A apelante suscita a mesma base fática, juntando os mesmos documentos (certidões de nascimento do instituidor, da filha havida em comum e de óbito), não trazendo nenhuma nova prova que possa alterar fática e jurídica já analisada na ação anterior. O ajuizamento desta nova ação, portanto, caracterizou ofensa à coisa julgada.
7. Sentença anulada de ofício. Prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC. Apelação da parte autora prejudicada.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, julgar extinto o processo e prejudicada à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
