POLO ATIVO: JHENIFFER MARIA REZENDE DOS SANTOS e outros
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021-A e EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000001-36.2024.4.01.9999
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por este Primeira Turma.
Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, contradição, uma vez que se tratando de beneficiário incapaz, contra quem não corre o prazo prescricional, o benefício é devido desde o óbito, mesmo que requerido após o decurso do prazo de 30 dias.
É o relatório.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000001-36.2024.4.01.9999
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento.
No caso, entendo que não merece prosperar a irresignação da parte embargante.
A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor.
Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 9.528/97, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após 30 (trinta) dias do óbito (inciso II) ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III).
Em relação aos filhos menores, o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz (menores de 16 anos), deve ser fixado na data do óbito do segurado, posto que não incide a prescrição quinquenal, assim como o prazo previsto no art. 74 da Lei n. 8.213/91.
O Superior Tribunal de Justiça, no ponto, entende que comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulada administrativamente no prazo de 30 dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado, como no caso (cf. REsp n. 1.767.198/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019).
No caso, sendo a parte autora menor absolutamente incapaz e não havendo o pagamento do benefício a outro dependente, a data de inicío do benefício deve ser fixada desde o óbito do instituidor da pensão.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da parte autora, com efeitos modificativos, para fixar a data de início do benefício (DIB) desde a data do óbito do instituidor da pensão.
É como voto.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000001-36.2024.4.01.9999
RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA
EMBARGANTE: J. R. D. S., J. M. R. D. S.
Advogados do(a) EMBARGANTE: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A, YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021-A
Advogado do(a) EMBARGANTE: YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021-A
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal. A embargante alega contradição, sustentando que, sendo dependente absolutamente incapaz, o benefício de pensão por morte deve ser concedido desde a data do óbito do segurado, independentemente do prazo para requerimento administrativo.
2. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material.
3. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o benefício é devido a partir da data do óbito, caso requerido em até 30 dias. Contudo, tratando-se de dependente absolutamente incapaz (menor de 16 anos), não há incidência de prazos prescricionais ou limitadores, devendo a data de início do benefício (DIB) ser fixada na data do falecimento do segurado.
4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, o benefício é devido desde a data do óbito, ainda que o pedido tenha sido feito após o prazo de 30 dias (REsp n. 1.767.198/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08/10/2019).
5. No caso concreto, a parte autora é menor absolutamente incapaz e não há outro dependente previamente habilitado. Assim, é devido o pagamento da pensão por morte desde o óbito do instituidor.
6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, com efeitos modificativos, para fixar a data de início do benefício (DIB) desde a data do óbito do instituidor da pensão.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
