PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. SEGURADO TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). 45 DA LEI Nº 8...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):

Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Presentes os requisitos, recebo o recurso de apelação.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

Reexame Necessário

Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida na vigência do CPC/2015 que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I).

No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG).

Decadência/prescrição

A parte autora busca nesta ação o reconhecimento do direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da renda mensal de sua aposentadoria por idade rural, com base no art. 45 da Lei nº 8.213/91, não se insurgindo, assim, contra o ato de concessão do seu benefício. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório da aposentadoria, não há que se falar em aplicação do prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.

Coisa julgada

A sentença concedeu em favor do autor o acréscimo legal de 25% desde a data do requerimento administrativo, DIB em 14/03/2022.

O INSS sustenta a coisa julgada e pede a extinção do feito sem resolução do mérito, em virtude do processo nº 1002477-75.2020.8.11.0040.

Dispõem os arts. 337, 485, 505 e 508 do Código de Processo Civil:

Art. 337. (...)

§ 2º. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso;

§4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

V- reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

(...)

§ 3º. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

(...)

Art. 505 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

(...)

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Nos termos do § 2º do artigo 337 do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando entre as demandas exista a tríplice identidade, ou seja, haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos afasta a ocorrência de coisa julgada.

A causa de pedir é composta pelos fundamentos jurídicos e pelos fatos que a embasam. Em ações previdenciárias relativas à incapacidade laboral, a modificação do suporte fático pode ocorrer com a superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que ensejam o novo requerimento administrativo de benefício.

Em 2020, a parte autora ingressou com ação nº 1002477-75.2020.8.11.0040, postulando o restabelecimento de auxílio-doença e/ou à concessão de aposentadoria por invalidez.

Aquele pedido foi julgado procedente, determinando estabelecimento do auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação indevida (29/11/2019)

Sem razão o INSS. O pedido do autor no processo nº 1002477-75.2020.8.11.0040 limitava-se ao restabelecimento do auxílio-doença. E a aposentadoria por invalidez foi reconhecida a partir das conclusões da perícia medida naquele processo.

Este processo foi ajuizado em 07/06/2024, com base em requerimento administrativo DER 14/03/2022. O pedido foi indeferido na via administrativa, porque não há enquadramento legal para a majoração de 25% a aposentadoria por invalidez, segundo laudo pericial administrativo:

Tratando-se de novos pedidos e causa de pedir, a presente demanda não encontra óbice na coisa julgada.

 Mérito

O art. 45 da Lei n. 8.213/91, assim prevê:

“Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”.

Com efeito, há nos autos a comprovação da necessidade de assistência permanente do demandante, de outra pessoa, nos termos do artigo acima mencionado, fazendo jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a sua aposentadoria por invalidez.

A propósito, a perícia médica judicial realizada apontou que o autor necessita da ajuda permanente de terceiros. Constou no laudo pericial: quesito 5: “É indicado que o autor faça suas atividades diárias desacompanhado? Se não, quais seriam os riscos caso o requerente não tivesse acompanhamento? R: Não. Queda da própria altura. Esquecimento de retorno para casa. Dificuldade de comunicação e expressão. Etc.”; quesito 6: “É aconselhável que o autor vá a consultas médicas, a farmácia, ao banco, ou ao mercado desacompanhado? R: Não”; quesito 7: Descreva minuciosamente os cuidados que o autor prescinde, no caso de depender de acompanhamento. R: Supervisão de terceiros para atividades da vida diária”; quesito 8: “Para quais atividades o requerente necessita de acompanhamento? R: Atividades da vida diária como higienizar, alimentar-se”.

Portanto, o autor faz jus ao recebimento do adicional de 25% sobre o valor do benefício por invalidez.

Posta a questão nestes termos, é de manter-se a sentença em seus exatos termos.

A correção monetária e os juros moratórios deverão ser aplicados de acordo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020).

Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para afastar a condenação em custas. De ofício, fixo os critérios de correção monetária e de juros de mora, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Relator convocado