RECURSO DE APELAÇÃO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR E DISTINTO À PRIMEIRA AÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1007134-37.2021.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: LUIZA JOSEFA DA SILVA SOUZA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena.

Na hipótese dos autos, constato que, embora a parte autora tenha requerido a produção de prova testemunhal e esta tenha sido, inclusive, deferida, o Juízo a quo, após a conclusão dos autos para designação de audiência, entendeu ser hipótese de julgamento antecipado da lide, por haver prova documental suficiente nos autos para a solução da lide. Em seguida, tendo em vista a existência de processo que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ponte de Lacerda/MT (00029048320148110013), julgou  extinto o processo em razão de suposta litispendência.

Com efeito, verifica-se o instituto da litispendência quando se repete ação idêntica a outra que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 1º e 2º do CPC), sendo que, uma vez constatada a litispendência, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

Nos presentes autos a situação fática e causa de pedir são distintas da ação anterior, uma vez que no caso em apreço causa de pedir se funda em pedido de aposentadoria rural por idade.

Compulsando os autos, verifico que, por ocasião do  processo que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ponte de Lacerda/MT (00029048320148110013), a parte autora estava em gozo de benefício por incapacidade rural e pleiteava a conversão em aposentadoria por invalidez rural. Naqueles autos a sentença foi procedente, todavia, posteriormente, o benefício foi cessado em virtude de perícia revisional pelo INSS.

Necessário observar ainda, em razão da concessão do beneficio por incapacidade rural,  inexistir controvérsia acerca da atividade rural no período de carência.

Verifico também que foram juntados  autos diversos documentos que, em tese, configuram início de prova material, com destaque para: cópia  da certidão de casamento, celebrado em 03/08/1980, onde consta a profissão do cônjuge  como ‘lavrador’, b) cópia de recibos referente a entrega de Leite no Laticínio Mil-Lac, exercício de 1996 e 1997, em nome do cônjuge, cópias dos comunicados emitidos pela COOPNOROESTE – Cooperativa  Agropecuária de Noroeste de mato Grosso LTDA em nome do cônjuge, informando aos associados a alteração do valor do litro de leite, cópias  das notas fiscais  entre os anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2019, fornecidas por várias empresas, emitidas em nome da autora e de seu marido, demonstrando a aquisição de  produtos utilizados nas lides rurais, dentre outros.

Nas demandas previdenciárias relativas aos benefícios por incapacidade, a litispendência/coisa julgada abarca hipótese de nova análise diante de fatos novos apresentados, de modo que a propositura de nova ação depende da alteração/agravamento do quadro de saúde da parte autora, bem como da formulação de novo requerimento administrativo, eis que apenas a alteração surgida de nova condição fática é capaz de redefinir a relação jurídica, autorizando a propositura de nova demanda (art. 505, inciso I, do CPC).

Em casos como este, se a parte autora demonstrar, em momento posterior, o atendimento dos requisitos legais, autoriza-se nova postulação do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou outro benefício cabível segundo os requisitos legais, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa, ou, novas provas podem ser produzidas de modo a renovar a causa.

Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito.

É como voto.

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

Relatora Convocada