REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL. MÁ FÉ NÃO DEMONSTRADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 979. MODULAÇÃO. APELAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reposição ao erário de verbas recebidas indevidamente em decorrência de concessão de benefício previdenciário.

Caso dos autos- Devolução dos valores

A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: “ Todavia, observo que o INSS não se incumbiu de demonstrar a má-fé das acionadas para obter a concessão do benefício previdenciário objeto de indenização, pois não se tem elementos nos autos que confirmem que o requerimento administrativo da Sra. ADRIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO fora instruído, por exemplo, com peças fraudulentas, induzindo, assim, o INSS ao erro, bem como que houve favorecimento indevido pelo servidor público que analisou o pedido. Analisando os documentos trazidos pelo INSS nota-se que se caracterizam como formalismo exacerbado. Não se pode desprezar, por exemplo, que ficou constatado no processo administrativo que a autora juntou contrato de comodato, certidão de nascimento do recém-nascido, declaração de nascido vivo, cartão de vacinação do impúbere, além de ficha cadastral em instituição de assistência à saúde na zona rural, bem como o cadastramento no CODEC (órgão estatual que presta assistência às pessoas residentes em áreas atingida pela seca). Ademais, o fato do contrato de comodato ter sido firmado, formalmente, com data extemporânea, bem como a emissão de documentos com datas posteriores ao nascimento do infante, a exemplo do cartão de vacinação da criança, não são indícios de prática de má-fé, de forma que deveria ter impugnada documentação que não sejam fidedigna, eivado de falsidade, o que não ocorreu no caso em tela. Cumpre sublinhar que o INSS não fez encartar aos autos o CNIS, de modo a comprovar eventual exercício de atividade urbana capaz de descaracterizar a qualidade de segurada especial da requerente no processo administrativo. Ressalte-se que eventual ausência de prova documental do cumprimento do período mínimo de carência pela segurada, o que poderia configurar equívoco na concessão do benefício de salário-maternidade rural, por si só, não implica necessariamente que houve prática de fraude ou emprego de má-fé por parte das rés. Assim, em que pese a concessão irregular de benefício previdenciário possa acarretar prejuízos em desfavor da autarquia previdenciária não há prova cabal de conluio entre as demandadas, a fim de conseguir indevidamente o benefício previdenciário. Ademais, a boa-fé se presume, ao passo em que a má-fé necessita ser comprovada, o que não ocorreu no caso concreto” (grifos nossos).

Compulsando os autos, verifico que, de fato, não foi possível verificar a má fé da recorrida no caso concreto. Nesse caso, poder-se-ia apontar eventual erro operacional do INSS na, uma vez que deixou de suscitar as questões ora levantadas ( documentos extemporâneos, por exemplo) na fase instrutória do requerimento administrativo que gerou a concessão do benefício.

O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração,  é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada  a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido.

No julgamento do REsp n. 1.381.734 (Tema 979/STJ) foi firmada a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”.

No mesmo julgamento foi decida a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: “Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão”. (grifos nossos)

Ante a modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão, não sendo o caso dos autos, estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário.

Considerando a restrição de eficácia temporal estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, não se mostra relevante a discussão sobre a ausência, ou não, de boa-fé da parte segurada na percepção das verbas tidas por indevidas.

Consectários

Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Conclusão

Em face do exposto, não conheço da remessa oficial e nego provimento a apelação. De ofício, fixo os critérios de correção monetária e de juros de mora.

É o voto.  

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Relator convocado