REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR RA...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013085-59.2023.4.01.3300

APELANTE: GERSON DE JESUS DOS SANTOS

Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA COUTO DE CARVALHO - BA21430-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO

Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Em sentença, o Magistrado assim fundamentou sua decisão:

“O Autor não se desincumbiu de demonstrar a ilegalidade na conduta da administração, tendo em consta que o documento visto no id 1504790853, fls. 44, que trata da composição do grupo familiar do Autor está efetivamente em branco e este não se encontrava no endereço informado em seu cadastro, e também não atualizou seus dados, inviabilizando o processamento de sua pretensão. Consta a procuração que constituiu poderes a Jurandi Suzart, porém, este não se manifestou administrativamente.

(...)

Nesse contexto, não merece amparo a sua pretensão.”

Após análise minuciosa dos autos, constata-se que o autor iniciou o processo administrativo para requerer o benefício assistencial em 14/12/2017 (fl. 14, rolagem única).

Posteriormente, foi solicitado que o requerente fornecesse uma declaração detalhada sobre a composição de sua renda e do grupo familiar (fl. 19, rolagem única). Embora o autor afirme ter apresentado essa declaração (fl. 20, rolagem única), verifica-se que o documento em questão foi submetido em branco, sem qualquer informação preenchida.

Além disso, a alegação de que o requerente reside sozinho não se sustenta, uma vez que ele anexou sua certidão de casamento, onde consta seu estado civil como "casado", sem declarar renda ou apresentar documentos relacionados à sua cônjuge.

Por fim, também não se sustenta a tese defendida pelo requerente de que vive separado de fato, visto que, ao preencher o campo referente ao estado civil, poderia ter optado por "separado de fato", mas escolheu declarar-se como casado.

Portanto, é evidente que o indeferimento do benefício foi fundamentado pela falta de diligência por parte do requerente em cumprir suas obrigações, não havendo indícios de irregularidades na decisão de negar o benefício assistencial solicitado pelo autor em 2017. A ausência de informações essenciais e o preenchimento inadequado dos documentos necessários comprometem a credibilidade do pedido, justificando a negativa por parte das autoridades competentes.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos acima explicitados.

Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator