POLO ATIVO: LUCIANA MARA LOPES PEREIRA
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A e AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001943-06.2024.4.01.9999
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
A parte autora propôs ação ordinária contra o INSS, a fim de obter salário-maternidade.
Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando procedente o pedido inicial, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade à autora, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, pelo período de 02 (duas) semanas, a contar da data do aborto espontâneo ocorrido em 15/08/2019, com os acréscimos legais.
Apelou a parte autora, sustentando que a sentença deveria arbitrar os honorários por quantia certa, com base no art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o seu cálculo com base no valor da condenação se mostrou irrisório.
É o relatório.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001943-06.2024.4.01.9999
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
Sentença foi proferida na vigência do CPC/2015.
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.
Trata-se de apelação da parte autora pleiteando a reforma da sentença com relação aos honorários de advogado.
A sentença recorrida fixou os honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da Sentença (Súmula 111/STJ). Entretanto, considerando que foi reconhecida a parte autora o direito ao benefício de salário-maternidade apenas no período de 02 (duas) semanas, calculado com base no valor do salário mínimo mensal, fica evidente que a fixação dos honorários com base no art. 485, §§ 2º e 3º, do CPC, resultará em honorários irrisórios, o que reclama a aplicação, no caso, do disposto no §8º do mesmo artigo.
Assim, considerando o disposto no art. 485, §8º, do CPC, fixo os honorários de advogado em R$ 500,00 (quinhentos reais).
Conclusão
Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora.
É o voto.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001943-06.2024.4.01.9999
RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA
APELANTE: LUCIANA MARA LOPES PEREIRA
Advogados do(a) APELANTE: AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A, WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALORES IRRISÓRIOS. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 485, §8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação da parte autora pleiteando a reforma da sentença com relação aos honorários de advogado.
2. A sentença recorrida fixou os honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da Sentença (Súmula 111/STJ). Entretanto, considerando que foi reconhecida à parte autora o direito ao benefício de salário-maternidade apenas no período de 02 (duas) semanas, calculado com base no valor do salário mínimo mensal, fica evidente que a fixação dos honorários com base no art. 485, §§ 2º e 3º, do CPC, resultará em honorários irrisórios, o que reclama a aplicação, no caso, do disposto no §8º do mesmo artigo.
3. Considerando o disposto no art. 485, §8º, do CPC, os honorários de advogado devem ser fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
4. Apelação da parte autora provida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
