SENTENÇA QUE RECONHECEU À PARTE AUTORA O DIREITO AO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial.

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”

Reexame Necessário

A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.

Prescrição

A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

Requerimento administrativo

Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa.

Mérito

A priori, a parte autora ajuizou ação com intuito de obter o benefício assistencial ao deficiente (fls. 4/13), desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 19/03/2019.

Após a realização de perícia médica (fls.96 /99) em 08/05/2023, concluindo que a parte autora possuía incapacidade total e temporária desde 2017, a parte peticionou conforme evento de fls. 101/113, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença, alegando que na época ostentava qualidade de segurado e invocando o princípio da fungibilidade dos benefícios.

A sentença proferida no evento de fls. 158/164 não analisou o pedido de concessão de benefício por incapacidade e a parte embargou da decisão, cujos aclaratórios foram rejeitados.

A jurisprudência é uníssona no sentido de que não configura julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso daquele postulado pela parte, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos para a sua concessão. Nesse sentido, entre inúmeros outros:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial.
II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.136.670/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

No caso, a análise do dossiê previdenciário do autor revela que o seu último vínculo empregatício se deu no período de 01/12/2011 a 23/01/2015, de modo que ele manteve a sua qualidade de segurado da Previdência Social até abril/2016, por força do disposto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, não se lhe aplicando os demais períodos de prorrogação previstos nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo.

Como o laudo pericial indicou o início da incapacidade laboral do autor no ano de 2017, efetivamente ele não mais ostentava nessa data a qualidade de segurado, circunstância que impede a concessão do benefício por incapacidade.

Deve-se destacar que o INSS já havia indeferido o pedido de auxílio-doença formulado pelo autor em 15/02/2017 exatamente pelo mesmo fundamento da perda da qualidade de segurado.

Assim, o autor não faz jus ao benefício por incapacidade, devendo ser mantida a sentença que lhe concedeu o benefício assistencial.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. 

É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA

Relator