POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:VANIA GOMES DE BRITO BIF
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA - MT8048-A
RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000548-76.2024.4.01.9999
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
A parte autora propôs ação de procedimento comum contra o INSS, a fim de obter a concessão do benefício de auxílio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando procedente o pedido de aposentadoria por invalidez de segurado especial.
Apelou o INSS, apenas requerendo que a DIB seja fixada a partir de 12/01/2021, data do primeiro requerimento administrativo apresentado após a data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000548-76.2024.4.01.9999
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício de aposentadoria por invalidez de segurado especial.
A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
A controvérsia objeto do recurso de apelação fica limitada à fixação do termo inicial do benefício.
A perícia médica (242/246) realizada em 30/11/2022 constatou que a parte autora está incapaz de forma total e permanente para atividades de labor rural. Início da incapacidade em 31/03/2018, conforme exame de ressonância que descreve limitações no joelho esquerdo. Não há que se falar em incapacidade anterior à data apresentada, com base nos elementos acostados nos autos e os laudos periciais acostados.
Diante desse cenário, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez de segurado especial desde 31/03/2018, data fixada para o início da incapacidade conforme laudo pericial, e não na data do requerimento administrativo ocorrido em 03/09/2010.
Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar a DIB em 31/03/2018, data do início da incapacidade laboral fixado no laudo pericial.
É como voto.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000548-76.2024.4.01.9999
RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: VANIA GOMES DE BRITO BIF
Advogado do(a) APELADO: MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA - MT8048-A
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA INDICADA PELO MÉDICO PERITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício de aposentadoria por invalidez de segurado especial.
2. A perícia médica (242/246) realizada em 30/11/2022 constatou que a parte autora está incapaz de forma total e permanente para atividades de labor rural. Início da incapacidade em 31/03/2018, conforme exame de ressonância que descreve limitações no joelho esquerdo. Não há que se falar em incapacidade anterior a data apresentada, com base nos elementos acostados nos autos e os laudos periciais acostados.
3. Diante desse cenário, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez de segurado especial desde 31/03/2018, data fixada para o início da incapacidade conforme laudo pericial, e não na data do requerimento administrativo ocorrido em 03/09/2010.
4. Apelação do INSS parcialmente provida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
