POLO ATIVO: EVANILDO DE BRITO LEITE
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS SPINDOLA FONSECA - GO53717-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1005511-69.2020.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 0077141-64.2017.8.09.0005
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação (fl. 71) interposto pela parte autora, EVANILDO DE BRITO LEITE, em face da sentença (fl. 67) que julgou procedente o pedido da inicial e lhe concedeu o benefício de auxílio-doença no valor de um salário-mínimo por mês pelo prazo de 60 dias a contar da publicação da sentença.
O apelante requer a reforma parcial da sentença para que o valor do benefício seja calculado conforme o artigo 29, II da lei 8.213/91.
A parte apelada/INSS não apresentou contrarrazões à apelação.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1005511-69.2020.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 0077141-64.2017.8.09.0005
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
V O T O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):
O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015.
No caso, o mérito não é contestado no recurso, que se limita a impugnar valor da renda mensal inicial.
Renda Mensal Inicial
A sentença proferida fixou o valor da renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo. O autor requer a reforma da sentença para o valor do benefício seja fixado conforme artigo 29, II da lei 8.213/91.
Assim, assiste razão ao autor em sua apelação, pois a Renda Mensal Inicial (RMI), com data de início do benefício anterior à vigência da EC nº 103/2019, deve ser apurada pelo INSS em fase de execução, estabelecida de acordo com o art. 29, II da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que “o salário do benefício de aposentadoria por invalidez consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”.
Honorários recursais
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Conclusão
Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora.
É o voto.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1005511-69.2020.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 0077141-64.2017.8.09.0005
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: EVANILDO DE BRITO LEITE
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLO-DOENÇA. VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 29, II. DA LEI N. 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.
1. No caso, o mérito não é contestado no recurso, que se limita a impugnar o valor da renda mensal inicial.
2. A sentença proferida fixou o valor da renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo. O autor requer a reforma da sentença para o valor do benefício seja fixado conforme artigo 29, II da lei 8.213/91.
3. Assiste razão ao autor em sua apelação, pois a Renda Mensal Inicial (RMI), com data de início do benefício anterior à vigência da EC nº 103/2019, deve ser apurada pelo INSS em fase de execução, estabelecida de acordo com o art. 29, II da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que “o salário do benefício de aposentadoria por invalidez consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”.
4. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
5. Apelação da parte autora provida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal RUI GONÇALVES
Relator
