RECURSO DE APELAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NA DATA DO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. AUSÊNCIA...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1032339-34.2022.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 7016733-92.2021.8.22.0002
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 

V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):

Auxílio Doença e aposentadoria por invalidez – previsão legal.

Conforme disposto no art. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento.

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei 8.213/91.

Requisitos.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

Situação apresentada nos autos.

Na situação tratada nos autos, a controvérsia limita-se à circunstância de estar ou não o autor totalmente apto a continuar exercendo sua atividade rural como lavrador em virtude de acidente de trabalho, ocorrido em 27/05/2021, que terá motivado seu afastamento por 45 dias.

De acordo com laudo médico pericial produzido na fase de instrução processual (Id 280902601 - Pág. 60), datado de 25.11.2021, a parte autora (40 anos, ensino fundamental incompleto, agricultor), no dia 27.05.2021, “sofreu lesão corto contusa em região anterolateral média da perna esquerda com cerca de 20 cm de extensão”, concluindo, porém, o Perito pela inexistência de incapacidade, bem como de “aumento de esforço para desempenho de atividade laboral”, acrescentando que o examinando, naquela oportunidade, não apresentava “rigidez de movimentos” ou “limitação de movimento de flexoextensão (em) ambos os joelhos”, ou seja, inexistia qualquer sequela resultante do fato em comento, ocorrido cerca de 6 (seis) meses antes.

Registre-se que, no curso da instrução, foi apresentado pelo demandante Laudo Médico expedido, em 25.11.2021, pelo Hospital e Maternidade Bom Jesus, no município de Ariquemes/RO, no bojo do qual, a despeito de registrar, em excesso, que o paciente “necessita de auxilio doença”, fez constar que não fora detectada qualquer lesão muscular na região da “ferida cicatrizada”, embora o periciando reclamasse de “dores na região da lesão ao deitar-se, porém sem dores ao exercer força”, documento esse que, como se percebe facilmente, contraria o alegado na petição inicial no sentido de que “não consegue realizar suas atividades habituais como agricultor, em razão das fortes dores que sente na perna”.

Diante desse resultado da Perícia, conclui-se que o autor não tem direito ao benefício do Auxílio-Doença, dada a ausência de elementos de convicção que confirmem haver ficado incapacidade para o labor em decorrência do corte que sofreu em sua perna esquerda, e muito menos ao benefício de aposentadoria por invalidez, vez que, no momento do requerimento administrativo, efetivamente se encontrava apto para o desempenho de suas atividades habituais, conforme demonstrado pela prova técnica produzida no curso da instrução processual.

No pertinente à alegada violação à ampla defesa e ao contraditório, não se sustenta, vez que, ao contrário do que alega o apelante, restou demonstrado que nem mesmo seqüelas, além de uma cicatriz, o demandante apresentou no momento da perícia judicial, bem como, como já explicitado, quando examinado no âmbito do Hospital e Maternidade Bom Jesus, em Ariquemes/RO, restando somente a notícia, veiculada pelo próprio paciente, de que sentia dores para continuar laborando, mesmo com o aludido ferimento (corte em um dos membros inferiores) já cicatrizado.

Logo, não tendo sido comprovada a inaptidão para o trabalho, não é possível a concessão de benefício por invalidez sob qualquer de suas modalidades, motivo pelo qual a sentença de primeiro grau não merece qualquer reparo, devendo, portanto, ser mantida integralmente.

Honorários advocatícios.

Nos termos do julgamento do REsp n. 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Conclusão

Ante o exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.

Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiário da prestação jurisdicional gratuita. 

É o voto.