REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. TEMPO DE LABOR ESPECIAL. MECÂNICO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMEN...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1029123-36.2020.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 5613165-70.2018.8.09.0018
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 
POLO ATIVO: DIVINO CASSIMIRO COSTA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZA CONCEICAO - GO11880-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
 

V O T O

                     O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):                     

Na órbita da remessa necessária após edição do atual CPC e com sentença ilíquida, predomina a ideia, perante o STJ, que “a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame” (.eAgInt no REsp 1916025 / SCAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2021/0009188-7). Afinal, “entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária".

Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020” (AgInt no AREsp 1807306 / RN,  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2020/0347457-0).

Reportando-se à senda previdenciária a incisividade é ainda mais aguda, como se detecta do seguinte excerto obtido junto ao STJ: "Com o julgamento do REsp. 1.735.097/RS, a Primeira Turma do STJ, guiada pelo voto condutor do Min. GURGEL DE FARIAS, pacificou o entendimento de que a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. (AgInt no REsp 1797160 / MS, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, 2019/0039361-4)".

A escora de dito posicionamento ampara-se na preponderância da harmonização da jurisprudência dos Tribunais, na espécie, o TRF1 (art. 926, do CPC), além de salvaguardar os princípios da economia e celeridade processual, sem se olvidar do apreço ao art. 1º, do Diploma Instrumental Civil em conjugação com o preceptivo 5º, LXXVIII da Lei Fundamental.

Assim, passo a analisar exclusivamente os fundamentos contidos no(s) apelo(s) voluntário(s).

Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, referente à possibilidade de realização de perícia em relação ao período de 9/5/2013 a 14/11/2018, tenho que não deve prosperar. Isso porque o PPP foi regularmente expedido pelo empregador (ID 89701062, fls. 02/05). Não há qualquer irregularidade nos documentos, podendo-se presumir a autenticidade de suas informações inclusive em relação aos agentes nocivos. A mera discordância não fundamentada do autor com os resultados encontrados pela empresa não é razão suficiente para designação de perícia judicial.

Passo à análise da apelação do réu e, consequentemente, do mérito.

Importante destacar, aqui, que a caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico.

Alega o réu que a atividade de lubrificador de máquinas agrícolas não pode ser equiparada à de “trabalhador de indústria metalúrgica e mecânica” e, portanto, não é passível de enquadramento profissional.

Verifico, no entanto, que tal atividade nada mais é do que a de mecânico de máquinas pesadas. Tal atividade, ainda que não se dê na indústria, pode ser enquadrada como especial, consoante julgado desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MECÂNICO. PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O presente recurso tem por objeto o enquadramento da atividade de mecânico, exercida pelo autor no período de 06.09.1989 a 11.11.1993. 2. A sentença denegou a pretensão do autor de ver reconhecida a especialidade de tal período, ante a ausência de prova do conato do segurado com os agentes nocivos. Entretanto, até o advento da Lei nº 9.032-95, admitia-se o reconhecimento da especialidade do labor por presunção, decorrente do enquadramento profissional e, no caso, a manipulação constante de óleos, graxas e solventes, expõe os mecânicos a estes produtos químicos, espécies de hidrocarbonetos, autorizando o reconhecimento da especialidade na forma do item 1.2.11 do Decreto nº 53.831-64 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080-79. 3. Aposentadoria especial devida a partir do requerimento administrativo, pois, adicionado o período supra aos demais incontroversos, vê-se que o segurado possuía, no referido marco, mais de 25 anos de atividade especial. 4. Sobre as diferenças incidirão juros de mora, a partir da citação e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Ressalte-se que tal deliberação não prejudicará a incidência do que será decidido pelo STF do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. 5. Os honorários, a cargo do INSS, serão fixados pelo Juízo de Primeiro Grau na fase de cumprimento da sentença, quando da liquidação, nos termos dos §§ 2º a 4º do CPC. 6. Apelação provida. Sentença reformada. Pedido deferido com a antecipação parcial dos efeitos da tutela para viabilizar a imediata implantação da aposentadoria. (TRF-1 - AC: 00573994620104013500 0057399-46.2010.4.01.3500, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 04/08/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 19/09/2017 e-DJF1)

Não há óbice, pois, à averbação do período em que o autor laborou como lubrificador de máquinas agrícolas, devidamente elencado na sentença.

Quanto ao período em que laborou como contribuinte individual (microempresário), houve o devido pedido de averbação na inicial, conforme se verifica no ID 89701061, fl. 05. De outro lado, ao afirmar que ‘não houve comprovação de exposição a hidrocarbonetos”, vê-se que o réu se refere ao mesmo período (2003 a 2009).

Em relação a tal período, afirma o autor que os PPP’s foram extraviados. Solicitou, pois, a utilização de prova por similaridade, o que foi acatado pelo juízo a quo e não impugnado pelo INSS.

Verifica-se que o autor juntou aos autos Programa de Controle e Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da empresa similar, não havendo juntada do LTCAT. Tem-se, de toda forma, que nos termos da Instrução Normativa INSS 77/2015 outros documentos podem substituir do LTCAT:

Art. 261. Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, e ainda de forma complementar, desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos relacionados no art. 262, os seguintes documentos:

I - laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho;

II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO;

III - laudos emitidos por órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

IV - laudos individuais acompanhados de:

a) autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento, quando o responsável técnico não for seu empregado;

b) nome e identificação do acompanhante da empresa, quando o responsável técnico não for seu empregado; e

c) data e local da realização da perícia.

V - as demonstrações ambientais:

a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;

b) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;

c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; e

d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO.

No referido documento, consta expressamente que os mecânicos estão expostos a “produtos graxos, óleos e derivados de petróleo”.

Quanto á exposição a hidrocarbonetos, o Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016).

No mais, a jurisprudência desta Corte já fixou que “a exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item 13 – hidrocarbonetos alifáticos – graxas, etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins” (ApCiv 1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Des. Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, julgado e 24/05/2022).

Isso posto, deixo de conhecer da remessa necessária e nego provimento às apelações, mantendo a sentença em sua totalidade.

Mantenho os honorários conforme fixados em primeira instância.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator