REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PENSÃO POR MORTE RURAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DA INSTITUIDORA DA PENSÃO COMPROVAD...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001350-50.2019.4.01.9999

ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ASSISTENTE: ANTONIO LOPES

Advogado do(a) ASSISTENTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

REMESSA NECESSÁRIA

A hipótese dos autos versa sobre benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual.

DO MÉRITO

A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor.

O benefício de pensão por morte, em se tratando de trabalhador rural, em período anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, independe do recolhimento das contribuições, bastando a comprovação da condição de segurado e a dependência da parte autora, nos termos da Lei Complementar n° 11/71 e pelo Decreto 83.080/79.

Nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa, mesmo que este óbito tenha ocorrido sob a égide da CF/67. (RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011).

Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte reiteradamente vem entendendo que “Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a igualdade entre os sexos alcançou status de direito fundamental, nos termos do art. 5º, I, cuja aplicabilidade é imediata. Desse modo, a norma do Decreto 83.080/79, na parte em que condiciona apenas ao marido inválido a possibilidade de obter os benefícios próprios do dependente, conflita com a nova ordem constitucional, não tendo sido, portanto, recepcionada. No mesmo sentido, também é inconstitucional a exigência de que a esposa fosse chefe de unidade familiar, por violar o princípio da isonomia”. (AC 1003667-21.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2021 PAG.)

Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido.

No que se refere ao óbito do segurado, este restou comprovado pela certidão de óbito, ocorrido em 8/4/1987 (ID 10890916, fl. 20).

Em relação à condição de dependente, destaca-se que os cônjuges possuem presunção absoluta de dependência econômica.

Na espécie, o autor comprovou que era casado com a falecida através da certidão de casamento, celebrado em 12/4/1979 (ID 10890916, fl. 22).

Ademais, conforme jurisprudência citada anteriormente, embora o óbito tenha ocorrido antes da Lei 8.213/91, não há necessidade de que o marido seja inválido para que se configure a dependência.

Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea.

A fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar.

Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades.

No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 12/4/1979, em que consta a profissão do autor como lavrador e da falecida como do lar; certidão de nascimento do filho, ocorrido em 15/4/1982, em que consta a qualificação do autor como lavrador; documento que comprova que foi concedido ao autor, a partir de 20/3/2017, o benefício de aposentadoria por idade rural (ID 10890916, fls. 22 – 27).

Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 12/4/1979, em que consta a profissão do autor como lavrador e da falecida como do lar; a certidão de nascimento do filho, ocorrido em 15/4/1982, em que consta a qualificação do autor como lavrador; e o documento que comprova que foi concedido ao autor, a partir de 20/3/2017, o benefício de aposentadoria por idade rural, constituem início de prova material do labor rural, extensível à falecida.

Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pelo autor e pela esposa falecida.

De outra parte, embora o INSS alegue que o autor possui diversos vínculos urbanos em seu CNIS (como autônomo, nos períodos de 1/1/1985 a 31/1/1985 e 1/11/1986 a 30/11/1986; com Laucidio Barbosa Vieira, no período de 1/3/2007 a 1/8/2009; com AGRO PECUARIA CERRO AZUL S. A., no período de 1/2/2011 a 8/10/2012; e com Olinda Maria Gomes da Costa Brito Eusebio e outro, no período de 21/1/2013 a 1/2/2013, – ID 10890916, fls. 41 – 45), o autor alega que todos esses vínculos foram em propriedades rurais (ID 10890917, fl. 6), o que se mostra verossímil, já que lhe foi concedido o benefício de aposentadoria rural a partir de 20/3/2017.

Assim, comprovada a qualidade de segurada (trabalhadora rural) da instituidora da pensão.

Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurado da falecida.

Dessa forma, o autor faz jus ao benefício de pensão por morte, conforme estipulado na sentença.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Honorários advocatícios e custas processuais

Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC).

"Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos explicitados acima. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator