REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003 BENEFÍCIO ORIGINÁRIO CONCEDIDO...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1002128-38.2019.4.01.3300  PROCESSO REFERÊNCIA: 1002128-38.2019.4.01.3300
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: DJALMA CASTRO DE AMORIM
REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISA HELENA TEOFILO CABRAL - MG121489-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
 

V O T O

                     O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): 

Sem razão o apelante.

O recurso teve o condão tão somente de discutir o valor do benefício revisto pela contadoria judicial, dizendo o apelante que dever-se-ia seguir os seguintes passos para apuração de nova renda mensal:

(i) apurar a média dos salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo, segundo legislação da época da concessão (art. 26 do Decreto 77.077/76; art. 21 do Decreto 89.312/84), sem aplicar menor ou maior valor-teto e sem multiplicar por coeficiente (média pura);

(ii) tomar a média pura dos salários-de-contribuição apurada e dividi-la pelo valor do salário mínimo da época da concessão, a fim de expressar a média em número de salários mínimos (art. 58 do ADCT);

(iii) evoluir a média pura dos salários-de-contribuição aplicando-se a equivalência salarial desde a concessão até dezembro/1991; a partir de janeiro/1992, atualizar o valor equivalente em salários mínimos pelos índices de reajustamento dos benefícios previdenciários até os dias atuais;

(iv) confrontar a média pura atualizada dos salários-de-contribuição com o teto de cada competência, especialmente a partir da EC 20/98;

(v) limitar a média pura dos salários-de-contribuição ao teto de cada competência e, sobre o valor então limitado (já com a glosa, portanto), aplicar o coeficiente de cálculo do benefício da época da concessão;

(vi) apurar as diferenças devidas e não pagas, atualizá-las segundo os critérios da decisão judicial e observar a prescrição eventualmente reconhecida pelo título”.

No caso em discussão, verifica-se que o benefício da autora/apelante foi concedido em 1986 e calculado, portanto, nos termos do Decreto 89.312/84 que reza:

 Art. 23. O valor do benefício de prestação continuada é calculado da forma seguinte: I - quando, o salário-de-benefício é igual ou inferior ao menor valor-teto, são aplicados os coeficientes previstos nesta Consolidação; II - quando é superior ao menor valor-teto, o salário-de-benefício é dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor-teto e a segunda correspondente ao que excede o valor da primeira, aplicando-se:

a) à primeira parcela os coeficientes previstos nesta Consolidação;

b) à segunda um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima do menor valor-teto, respeitado o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor dessa parcela;

A sentença, de seu turno, determinou apenas “a revisão da renda mensal mediante aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03”. Verifica-se do cálculo de ID 216653521, fl. 04, que foram seguidos os exatos parâmetros descritos na citada Lei, com o acréscimo de ausência de limitação da média dos salários de contribuição.

A “metodologia” descrita pelo apelante, ao contrário, envolve até mesmo revisões posteriores do benefício, que não foram objeto da demanda.

De outro lado, verifica-se que o valor indicado como correto pelo apelante (R$14.142,43) é a simples média dos salários-de-contribuição, o que demonstra que nem o próprio interessado efetuou os cálculos na forma da metodologia por ele citada.

Posto isto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença em seus exatos termos.

Considerando que o apelante sucumbiu de parte mínima do pedido, mantenho os honorários fixados em primeira instância.

É o voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator