REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. AGENTES NOCIVOS...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008102-60.2016.4.01.3306

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

O princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da CF/88) determina que as modificações legislativas infraconstitucionais desfavoráveis ao administrado não podem desconstituir direito de cômputo do tempo de serviço/contribuição por ele já prestado anteriormente, conforme qualificação e contagem então vigentes.

A aquisição do direito à aposentadoria se consuma com a prestação laboral ou contribuição por período temporal mínimo, obedecidos ao demais requisitos então vigentes ao tempo da aquisição do direito (condição de segurado, continuidade temporal na prestação, idade mínima e outros).

A demora no requerimento da aposentadoria não acarreta a perda do direito (adquirido anteriormente), mas apenas a inexigibilidade das prestações anteriores ao requerimento (o requerimento do administrado-segurado é condição para a concessão da aposentadoria voluntária).

Condições legais supervenientes desfavoráveis ao administrado-segurado não desconstituem o direito adquirido à aposentadoria, que deve ser exercido conforme a legislação anterior (salvo retroação legislativa expressa benéfica em seu favor). Na hipótese de aquisição do direito à aposentadoria segundo duas ou mais leis (que se sucederam no tempo), poderá o administrado-segurado optar por usufruir a que mais lhe favorece.

Em ações de natureza previdenciária, o tempo de serviço/contribuição prestado em condições especiais pode ser comprovado da seguinte forma:

1) anteriormente à 29/04/1995, por mero enquadramento legal/regulamentar (regime anterior à vigência Lei 9.032/1995), observadas as seguintes peculiaridades:

a) no período até 28/02/1979 (data imediatamente anterior à vigência do Decreto 83.080, de 24/01/1979): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto n° 53.831, de 25/03/1964;

b) no período de 01/03/1979 a 05/03/1997 (vigência do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto n° 53.831, de 25/03/1964, e nos anexos I e II ao Decreto n° 83.080, de 24/01/1979. O art.295 do Decreto 611, de 21/07/1992, estabeleceu que as disposições contempladas em ambos os regulamentos mencionados aplicar-se-iam subsidiariamente até a publicação da Consolidação dos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n° 2.172, de 05/03/1997);

2) posteriormente a 29/05/1995 (regime posterior à vigência da Lei 9.032/1995, que passou a exigir, além do enquadramento legal/regulamentar, a comprovação de exposição de exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme regulamentação vigente, da seguinte forma:

a) no período de 06/03/1997 a 06/05/1999 (vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto 2.172, de 05/03/1997;

b) no período de 07/05/1999 em diante (vigência do Decreto 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto n° 3.048, de 06/05/1999;

c) documentação idônea e especificada para comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos e o nexo casual: a) formulários SB-40 e DSS-8030, a partir da Lei 9.032/95 até a edição do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97; b) LTCAT e/ou PPP a partir da edição da Lei 9.528/97;

d) efetiva medição da exposição a patamares superiores aos limites máximos legais/regulamentares (tidos como toleráveis):

I) agentes biológicos: a) a nocividade do labor em que há contato com doentes e materiais infecto-contagiantes consta dos itens 2.1.3 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, bem como no item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99; b) o Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em relação às atividades que envolvam agentes biológicos, reforça a insalubridade (avaliação qualitativa) dos trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante; c) para o agente nocivo biológico, não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação específica, bastando a simples constatação de sua presença no ambiente para ser caracterizada a nocividade (análise qualitativa), não importando o tempo de exposição, a concentração ou a intensidade desses agentes no local analisado

e) prova de falta de disponibilidade pelo empregador ou ineficácia do uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI), a partir de 02/12/1998 (Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991), salvo situação de inevitabilidade do dano, previstas jurisprudencialmente, como as situações de ruído (Recurso Especial com Agravo nº 664.335/SC), risco biológico (item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, de 10/08/2017) ou por eletricidade (Tema 159-TNU; Anexo IV da NR 16 - Atividades e Operações Perigosas; AC 0057304-81.2013.4.01.3800/MG, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 02/08/2018;

3) perícia judicial supletiva (Súmula 198 do Ex-TFR), quando deferida pelo Juízo Processante;

4) mitigação jurisprudencial quanto algumas das rígidas regras metodológica (inclusive forma de medição do agente danoso) previstas em atos regulamentares infralegais, tanto na produção prova legal/regulamentar (formulários SB-40 e DSS-8030, LCAT e PPP) quanto na perícia judicial.

Verifica-se da sentença (ID 64060582 - Pág. 35 a 42), que foi reconhecido os períodos especiais relativos a 26/10/1985 a 24/05/1986, 30/01/1986 a 06/07/1989, 07/07/1989 a 01/02/2004 e de 02/02/2004 a 10/02/2016.

A controvérsia recursal nos presentes autos cinge-se:

a) ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo autor na empresa Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF), com exposição à eletricidade com tensão acima de 250 volts no período posterior a 05/03/1997, ou seja, de 06/03/1997 a 01/02/2004 e de 02/02/2004 a 10/02/2016;

b) retificação de equívoco identificado na tabela de tempo de contribuição que integra a sentença, a qual computou o período de 30/01/1986 a 06/07/1989, quando correto o período de labor constante na fundamentação, de 30/05/1986 a 06/07/1989; e

c) fixação da Data de Início de Benefício (DIB) coincidente com a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 09/10/2016.

Os Perfis Profissiográficos Previdenciários (ID 111498227 - Pág. 1 a 3) relativos aos períodos  de 06/03/1997 a 01/02/2004 e de 02/02/2004 a 10/02/2016 (ID 64060581 - Pág. 81 a 83; ID 64060581 - Pág. 88 a 90; ID 64060581 - Pág. 96 a 97; ID 64060582 - Pág. 2 a 4; ID 64060582 - Pág. 6 a 8; ID 64060582 - Pág. 10 a 12) evidenciam que, nos períodos correlatos, o autor desenvolveu suas atividades diárias exposto à eletricidade com tensão acima de 250 volts.

A exposição à tensão elétrica superior a 250 Volts autoriza o enquadramento especial, na forma do item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, que regulamentou o art. 31 da Lei 3.807/1960, e o art. 57 da Lei 8.213/1991.

Muito embora o agente eletricidade tenha sido excluído do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/97, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de matéria repetitiva (REsp 1306113), decidiu que a exposição habitual do trabalhador a energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial, mesmo que o agente danoso não conste do rol da legislação, por considerar que as normas, ao estabelecerem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador, são exemplificativas.

Importante salientar, ainda, que o entendimento jurisprudencial majoritário firmou a orientação de que "o tempo de exposição ao risco elétrico não é necessariamente um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico; por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial e permanente" (AC 0004594-17.2009.4.01.3803/MG, Rel. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 16/05/2017).

Consigne-se, ainda, que, no que diz respeito à ‘eletricidade’ existe entendimento consolidado no sentido de que "os EPI designados pela NR-6, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco” (AC 0057304-81.2013.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL  HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 02/08/2018).

No presente caso, da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP (ID ID 64060581 - Pág. 81 a 83; ID 64060581 - Pág. 88 a 90; ID 64060581 - Pág. 96 a 97; ID 64060582 - Pág. 2 a 4; ID 64060582 - Pág. 6 a 8; ID 64060582 - Pág. 10 a 12) e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício da atividade especial nos períodos de 07/07/1989 a 01/02/2004 e de 02/02/2004  a 10/02/2016, uma vez que trabalhou na empresa Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF), nos cargos de "Mecânico", “Auxiliar Técnico B”, “Auxiliar Técnico C” e “Profissional de Nível Fundamental II”, com “Operação de máquinas operatrizes, na afiação de peças, tais como: eixos, buchas, parafusos, flanges e anéis. Operação de torneamento e retifica de componentes de turbinas hidráulicas e geradores. Eventualmente executava medições de peças e ajustagem de componentes de usinas nas instalações da oficina eletromecânica, casa de força das Usinas Hidroelétricas de Paulo Afonso 1, 11 e 111”, “Execução dos trabalhos de desmontagem / remontagem / manutenção dos componentes de turbinas, geradores, reguladores de velocidade e de equipamentos auxiliares como: moto-compressores, moto bombas hidráulicas, sistema anti-incêndio nas instalações da Usina Hidroelétrica Paulo Afonso 1, 11, e III” e “Nas Usinas Hidro Elétricas Paulo Afonso I, II, III, IV e Apolônio Sales: Realiza inspeção e medições em instrumentos de auscultação civil instalados em Usinas e Barragens, visando acompanhar a evolução dos parâmetros de controle nas estruturas civis destas instalações em pisos geradores, pisos das turbinas e galerias de drenagens” exposto de modo habitual e permanente a tensão elétrica acima de 250 volts, enquadrado no código 1.1.8, Anexo III do Decreto nº 53.831/64.

Sujeito, portanto, aos efeitos patofisiológicos da eletricidade, que pode resultar em incapacitação, invalidez permanente ou morte.

Portanto, no presente caso, é possível o reconhecimento como especial do período de trabalho compreendido entre 07/07/1989 a 01/02/2004 e de 02/02/2004 a 10/02/2016, por exposição do autor ao agente nocivo ‘eletricidade’ (período total), nos termos dos PPP’s que instruem o processo.

Quanto ao equívoco identificado na tabela de tempo de contribuição que integra a sentença, a qual computou o período de 30/01/1986 a 06/07/1989, de modo que o correto é o período de labor especial de 30/05/1986 a 06/07/1989, assiste razão o INSS.

O autor demonstrou ter laborado em atividade especial no período de 30/05/1986 a 06/07/1989, na empresa SECOM Obras e Serviços De Engenharia LTDA, porquanto restou comprovado o labor na função de torneiro mecânico (ID 64060580 - Pág. 3).

A atividade do trabalhador empregado em atividade de torneiro mecânico pode ser considerada especial por enquadramento profissional até 28/04/1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 53.831 /64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto nº 83.080 /79 (item 2.5.1).

A prova do exercício de atividade especial está reforçada também pelos seguintes documentos:

- CTPS (ID 164060580 - Pág. 3);

- Extrato do CNIS (ID 64060581 - Pág. 20 a 26);

- Informações sobre atividades exercidas em condições especiais, cargo de torneiro mecânico na empresa SECOM Obras e Serviços De Engenharia LTDA (ID 64060580 - Pág. 10).

Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. 

A DIB resultou incorretamente fixada na data da prolação da sentença (ID 64060582 - Pág. 41). O requerimento administrativo era o ato necessário para a concessão da aposentadoria (aposentadoria voluntária depende do requerimento administrativo do segurado). Ao tempo do requerimento administrativo já havia se implementado todas as condições para o exercício do direito em referência.

O termo inicial do benefício deve ficar alterado para 09/10/2016, data do requerimento administrativo (ID 64060580 - Pág. 55), considerando que toda a documentação necessária foi apresentada em sede administrativa e que foram cumpridos os requisitos legais.

A sentença recorrida deve ser reformada em parte, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante.

Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).

No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos).

Ante o exposto, conheço dos recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso do autor-recorrente, reformar em parte a sentença para adotar as seguintes previdências:

1) retificar equívoco identificado na tabela de tempo de contribuição que integra a sentença, a qual computou o período de 30/01/1986 a 06/07/1989, de modo que passe a constar o período correto de labor especial de 30/05/1986 a 06/07/1989;

2) modificar a data de início do benefício para coincidir com a DER, em 09/10/2016.

Sem honorários na fase recursal, nos termos da Tese 1.059 do STJ.

A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. O referido ato incorpora, progressivamente, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata.

É o voto.