APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. TRF1. 1023713-89.2023.4.01.9999

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198): 1023713-89.2023.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

 No presente caso foi indeferida a petição inicial e condenado o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), em função de ter ele proposto demanda semelhante em outro juízo. Em razões de Apelação, a parte recorrente insurgiu-se apenas quanto à litigância de má-fé, restando preclusa a questão do indeferimento da petição inicial.

No que tange a litigância de má-fé, reputa-se litigante de má-fé aquele que age de forma dolosa ou culposa, de forma a causar prejuízo à parte contrária. Essa é a redação do art.80 do CPC.

Com efeito, no presente processo, não ficou caracterizada a presença de dolo processual. O reconhecimento da má-fé exige prova de sua existência, o que não ocorreu. Até mesmo porque o direito previdenciário opera secundum eventum probationis, podendo ser renovadas as demandas diante de novas provas, principalmente após o advento da Tese 629 do STJ.

Portanto, inexiste substrato fático-jurídico à condenação da parte-autora em litigância de má-fé pelo fato de ter proposto demanda em outro juízo. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: “a configuração da litigância de má-fé exige a comprovação do dolo ou a intenção de dano processual, o que não restou caracterizado nos autos. Precedentes do TRF - 1ª Região.” (AC 0001373-15.2007.4.01.3700/MA; Rel.: Juíza Federal Conv. MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA; TERCEIRA TURMA; Publ. e-DJF1 p.208 de 26/02/2010). No mesmo sentido, o STJ já se pronunciou a respeito entendendo que reconhece a existência de litigância de má-fé apenas quando há dolo (vg. 2ª Turma, RMS nº 53.212/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18.04.2017).

E por essa razão não ficou demonstrada, no presente feito, a má-fé da parte autora, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação do autor no pagamento de multa por litigância de má-fé.

Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015).

Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento com a finalidade de reformar a sentença e excluir a condenação em litigância de má-fé.

Correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução.

Deixo de proceder à majoração dos honorários de sucumbência concernentes à fase recursal, em virtude da ausência de apresentação de contrarrazões por parte da parte recorrida. Tal determinação é amparada pelo preceito estabelecido no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, que prescreve a necessidade de considerar o labor adicional realizado em grau recursal.

É o voto.