APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. MARIDO EMPRESÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRF1...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009535-38.2023.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (testemunhal com ao menos início de prova material contemporânea à prestação laboral), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II;  55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 

A sentença recorrida deve ser reformada, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante a seguir transcritos:

Súmula 34 da TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Súmula 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

No caso concreto, a beneficiária completou 55 anos em 2001, data de nascimento: 17/10/1946 (ID 312512629 - Pág. 23), DER em 05/02/2020 (ID 312512630 - Pág. 35, sendo o período exigido de comprovação de 180 meses.

A recorrida postula o benefício de aposentadoria por idade rural e com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou aos autos os seguintes documentos: Certidão de Casamento (1971) dela constando profissão de lavrador do Esposo, Escrituras de venda e compra de aquisições pelo requerente (pelo registro) de duas áreas de terras rural, respectivamente, em 1994 e 2015, Escritura de venda e compra cujos adquirentes são os sogros da Autora, em 1989, Certidão de Nascimento dos filhos (1972 e 1979), delas constando a profissão do pai – lavrador, CNIS indicando vínculo empregatício da requerente entre 2009 e 2010.

No entanto, os documentos juntados não demonstraram início razoável de prova material e contemporâneo do efetivo exercício do labor rural de subsistência do autor pelo período necessário para a concessão do benefício.

Ao contrário, conforme comprovado pela autarquia, a família possui volume de terras de aproximadamente 7 módulos fiscais (ID 312512632 - Pág. 38), que em muito ultrapassam o permissivo legal de 4 módulos. Além disso, o marido da autora manteve empresa comercial durante a maior parte do período de carência, isto é, de 1991 a 2018 (ID 312512632 - Pág. 37). Logo, resta afastado o regime de economia familiar caracterizador da aposentadoria especial rural.

Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC do c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015).

Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Revogo a tutela antecipada inicialmente concedida.

Inverto os ônus sucumbenciais, para condenar a parte autora recorrida em honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC. 

É o voto.