AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA MÍNIMA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004016-53.2021.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). 

A concessão do benefício previdenciário depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (testemunhal com ao menos início de prova material contemporânea à prestação laboral), da condição de segurado ao RGPS, observância do prazo de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (Lei 8.213/1991). 

A prova produzida não é suficiente para a concessão do benefício pedido, em razão das limitações probatórias impostas pela legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991), conforme Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1. 

Realizada perícia médica, ficou comprovada a incapacidade laboral temporária, sem fixação da data de início da incapacidade e com possibilidade de reabilitação (ID 98859042). 

A sentença recorrida negou o benefício por incapacidade ante falta da condição de segurado especial pela parte autora, pelos seguintes fundamentos (ID 98864025): 

Analisando-se as provas, não há início de prova documental dentro do período de carência que demonstre que o autor seja segurado especial.  

Apresentou certidão de nascimento de filho em 1994, fora do período de carência, escritura pública de propriedade rural e ITRs de propriedade de outrem.  

Não há qualquer prova que demonstre produtividade ou produção rural. O mero fato de residir em zona rural no faz caracterizar a qualidade de segurado especial, embora possa ser uma evidência insuficiente se não houver outras provas, na forma do art. 11, VII, “a” e parágrafo 1, da L. 8.213.  

O laudo pericial conclui que o requerente possui alterações degenerativas na coluna vertebral, que geram limitações e riscos a sua saúde, caso desenvolva as seguintes atividades: esforço físico intenso, levantamento e carregamento manual de peso, posturas inadequadas, grandes períodos em posição ortostática (em p), deambulação frequente ou de longas distâncias.  

Verifica-se que para eventual trabalho rural o requerente estaria inabilitado, mas possível o desenvolvimento de outras atividades desde que observadas as condições acima. O requerente, em seu depoimento pessoal, afirmou que exerce o trabalho atual de vigia/guarda de estabelecimento público, há mais de três anos. Diante do tempo, apresenta-se condicionado a tal atividade. E tal atividade não o faria necessitar de afastamento de suas funções a fim de realizar um tratamento fisioterápico e médico.  

Dessa forma, não pode o autor ser qualificado como segurado especial. 

Na forma do art. 373, I, do CPC, no comprovou seu eventual direito. 

Dessa forma, no comprovou que a atividade desenvolvida pelo autor a principal fonte de sobrevivência da família, no comprovou a atividade rurícola produtiva, na qualidade de segurada especial, na época dos fatos e nem o período de carência. No comprovou suficientemente seu direito. 

Cumpre esclarecer que a cópia da sentença que compõe os autos virtuais contém falha técnica que dificulta a leitura. Por esse motivo, o texto acima transcrito foi retificado de modo a facilitar a compreensão.

Na presente causa, foi constatada a ausência de “conteúdo probatório” em situação em que é possível a renovação da demanda para o exaurimento da produção probatória. 

Segundo Tese 629 do STJ, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, aplicável às ações previdenciárias de benefício rural: 

“A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. 

Com efeito, admite-se como início de prova material os documentos que contenham fé pública, sobretudo aqueles que apresentem dados do registro civil do requerente e seus dependentes, tais como certidão de casamento, de nascimento e de óbito (REsp - RECURSO ESPECIAL - 1081919 2008.01.83877-4, Jorge Mussi, STJ - Quinta Turma, DJE Data:03/08/2009). 

Honorários advocatícios, quando devidos, na forma da legislação de regência art. 85 do CPC c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região, observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). 

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, e prejudicada a apelação (arts. 485, IV, e 932 do CPC/2015 c/c Tese 629 do STJ). 

Arbitro os honorários advocatícios de sucumbência (no total, inclusive com a majoração da fase recursal), em favor do INSS, no valor de R$ 1.000,00, corrigíveis a partir da data do acórdão pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja exigibilidade fica suspensa em face da assistência judiciária concedida (§ 3º do art. 98 do CPC/2015). 

É o voto.