AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DII ANTERIOR À CESSAÇÃO. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. TRF1...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198): 1012226-30.2020.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

Inicialmente, é competência da Justiça Federal apreciar os pedidos que versam sobre a concessão de benefício previdenciários, excetos àqueles decorrentes de acidente de trabalho, conforme Súmula 501, do STF e Súmula 15, do STJ.  

No caso, a incapacidade não resulta de acidente de trabalho, apesar de interferir na atividade realizada, por este motivo, deve ser reconhecida a competência para apreciar o recurso interposto. 

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais(competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). 

A concessão benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (testemunhal com ao menos início de prova material contemporânea à prestação laboral), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II;55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 

Cabe ao requerente a comprovação, por início de prova material, da sua qualidade de segurado especial para, posteriormente, em audiência de instrução, ter corroborada por prova testemunhal a prática de atividade rural em regime de economia familiar, conforme Súmula 34 da TNU e Súmula 149 do STJ. 

Consoante a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter provisório para exercer sua atividade laboral. Para ambos os benefícios, o filiado segurado especial deverá comprovar cumprimento de carência de 12 meses, art. 39 da Lei de Benefícios. 

No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e a esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. 

No caso concreto, o laudo médico produzido em juízo atestou a incapacidade temporária para atividade laboral declarada. O laudo pericial relata a ocorrência de dor articular, dorsalgia e lombociatalgia (CID 10: M25.5; M54; M54.4) como patologias incapacitantes. A data de início da incapacidade foi fixada desde 2016 (ID 56529033 - pág. 59 a 63).   

Quanto à qualidade de segurado especial, não há controvérsia uma vez que a requerente recebia benefício por incapacidade até 27/03/2018 (ID 56529033 - pág. 42) e a ação foi ajuizada em 22/11/2018. 

A apelação interposta pediu a reforma da sentença para modificar a data de início do benefício de modo a coincidir com a data de cessação do benefício anterior, sob a alegação de continuidade na incapacidade verificada (ID 56529033 - pág. 74 a 77).

Com razão a parte apelante.

O juiz de origem julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, a partir da data do ajuizamento da ação, em 22/11/2018 (ID 56529033 - pág. 59 a 63). 

A sentença recorrida deve ser reformada, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante a seguir transcritos. 

A jurisprudência dominante firmou-se no sentido de que "A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal" (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG).

Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC do c/c 5º, XXXV, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). 

Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a sentença recorrida para modificar a data de início do benefício de modo a coincidir com o dia imediatamente seguinte à data de cessação do benefício anterior, 27/03/2018. 

Deixo de fixar os honorários de sucumbência na fase recursal ante a ausência de contrarrazões. 

É o voto.