PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO ATIVO. SENTENÇA REFORMADA. TRF1. 101...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198): 1018013-40.2020.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais(competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). 

A concessão benefício previdenciário em face deatividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (testemunhal com ao menos início de prova material contemporânea à prestação laboral), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II;55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 

Cabe ao requerente a comprovação, por início de prova material, da sua qualidade de segurado especial para, posteriormente, em audiência de instrução, ter corroborada por prova testemunhal a prática de atividade rural em regime de economia familiar, conforme Súmula 34 da TNU e Súmula 149 do STJ. 

Consoante a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter provisório para exercer sua atividade laboral. Para ambos os benefícios, o filiado segurado especial deverá comprovar cumprimento de carência de 12 meses, art. 39 da Lei de Benefícios. 

No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e a esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. 

No caso concreto, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado da parte autora uma vez que recebe recuperação das mensalidades de aposentadoria por invalidez desde 06/2019, com cessação prevista para 21/05/2020, nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, conforme comprovado no CNIS (ID 69655542 - pág. 41 e 42). 

O laudo médico formulado pelo perito judicial, em 13/09/2019, atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária, o que inviabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez que pressupõe incapacidade total e permanente (ID 69655542 - pág. 25 a 33). 

O perito médico registrou (69655542 - Pág. 29): 

“10- A incapacidade para o trabalho rural é parcial ou total? 

R: Total.

11- A incapacidade é permanente ou temporária para o trabalho rural?  

R: Temporária. Sugiro nova avaliação em 12 meses.” 

A sentença recorrida deferiu o auxílio-doença desde 21/11/2018, ante a existência de incapacidade total e temporária, pelo prazo de 12 meses, quando a parte autora deverá ser submetida a nova avaliação médica administrativa (ID 69655542 - pág. 57 a 60). 

Merecem transcrição os seguintes fundamentos da sentença: 

“A condição de segurada da autora resta incontroversa, tendo em vista que o benefício previdenciário já estava sendo pago pelo INSS e foi cessado em 21/11/2018 (ID 30828717) e sua atividade rurícula sequer foi contestada pela autarquia federal em sua peça de defesa.

No que se refere à incapacidade laborativa de modo definitivo não foi constatada quando realizada a conclusão da perícia médica e a respondidas todos os quesitos formulados, pois o Sr. Expert apontou que, apesar de ser total a incapacidade constatada, esta é temporária. 

(...) 

Dessa maneira, o Juízo está convencido de que a parte autora realmente é merecedora de ter do auxílio-doença desde a data de sua cessação do benefício anterior, ou seja, desde o dia 21/11/2018 (ID 30828717 – Pág. 3), tendo em vista que, ainda, não está em condições de retornar ao labor rural.  

Doravante, a fiscalização acerca da necessidade da manutenção do auxílio previdenciário, de tempo em tempo, será ônus da autarquia federal, a qual é a responsável pelo ato. No caso, já determino que a primeira fiscalização junto a autora ocorra em 12 meses.  

No tocante ao novo pedido de tutela antecipada, formulado pela autor na peça de ID 34476909, rejeita-se, tendo em vista a ausência do requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como exige o art. 300, do CPC.” 

A sentença recorrida deve ser reformada, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal foram interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. 

A perícia médica confirmou a situação temporária da incapacidade da parte autora, o que corrobora com a medida adotada pelo INSS de manter o benefício de aposentadoria por invalidez, na modalidade de recuperação de capacidade, por 18 meses, prevista no art. 47 da Lei 8.213/91. 

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: 

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: 

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou 

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; 

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: 

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; 

b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; 

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. 

Assim, uma vez que o benefício ativo implantado pelo INSS em favor da parte autora é mais vantajoso que o benefício de auxílio-doença reconhecido pelo juízo de origem, deve-se manter a aposentadoria por invalidez (NB 1715718159) até a cessação programada. 

Da mesma forma, ausente a incapacidade de caráter permanente, não há fundamento para o restabelecimento da aposentadoria por invalidez conforme requerido. 

Logo, a sentença deverá ser reformada para julgar improcedente os pedidos formulados. 

Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC do c/c 5º, XXXV, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). 

Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento à apelação interposta pelo INSS, negar provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora, reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, c/c art. 1.013, §3º, I, do CPC. Fica mantida aposentadoria por invalidez (NB 1715718159) até a cessação programada na via administrativa.

Inverto os ônus sucumbenciais, para condenar a parte autora recorrida em honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC. 

É o voto.