SALÁRIO-MATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL. DESCESSIDADE DE PRODUÇÃO DE...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 

Gratuidade de Justiça

O benefício da assistência judiciária gratuita já foi deferido pelo juízo a quo, sendo desnecessária a renovação do pleito que, uma vez concedido, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo.

Preliminar – nulidade da sentença 

A parte apelante suscita nulidade processual por cerceamento de defesa, considerando que a sentença julgou antecipadamente a lide, sem lhe oportunizar a produção de prova testemunhal. 

Todavia, tal preliminar se confunde com o mérito e juntamente com ele será analisada.

DO MÉRITO

O benefício de salário-maternidade está regulamentado no art. 71 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: 

“Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.” 

Em relação à segurada especial, prevê o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91: 

“Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: 

(...) 

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” 

Por outro lado, o trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este último quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art.11, VII e §1º da Lei nº 8.213/91). 

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante, ao menos, um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art.55,§3º, da Lei8.213/91, e do enunciado da súmula149do STJ. 

Não é necessário que a prova documental alcance todo o período de carência, bastando que possa ser acolhida para o período anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que seja contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 

A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo, são fatores que fazem com que outros documentos, dotados de fé pública, não especificados na lei, sejam considerados para a concessão do benefício previdenciário. 

Assim, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que o rol do art.106da Lei8.213/91 tem natureza meramente exemplificativa (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além daqueles ali previstos. 

Caso concreto

A parte autora ajuizou a presente ação requerendo a concessão do salário-maternidade, apresentando, dentre outros, os seguintes documentos: a) certidão de nascimento de filho Hiago Batista Ramos, ocorrido em 13/04/2020, contendo a indicação da profissão dos genitores como pescadores (expedida em 29/07/2020); b) carteira sindical, com data de cadastramento em 28/08/2013; c) caderneta da criança; d) certidão eleitoral emitida em 09/08/2021, constando a informação de sua profissão como trabalhadora rural.

Conforme se observa dos autos, todavia, os referidos elementos não são aptos a comprovar o exercício de atividade rural qualificável, nos termos do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91, exercida sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência prevista no parágrafo único do art.39 da Lei 8.213/91.

Examinando os elementos contidos nos autos, verifico que os documentos anexados não são aptos a comprovar o exercício de atividade rural qualificável, nos termos do inciso VII do art.11 da Lei 8.213/91, exercida sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência prevista no parágrafo único do art.39 do mesmo diploma  legal.

Verifica-se que a certidão de nascimento apresentada em nada acrescenta à comprovação da qualidade de segurado especial, pois foi expedida após o parto,  sende, portanto, extemporânea.

Ademais disso, não servem como início de prova material do labor rural, documentos que não se revestem de das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar

Não tendo sido apresentado início de prova material da condição de segurado especial, não se mostra necessária a produção de prova testemunhal, pois o exercício de atividade rural não pode ser comprovado exclusivamente por prova testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 

Não há, portanto, qualquer fundamento para se acolher a alegação de cerceamento de defesa. 

No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a petição inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação reunindo novos elementos probatórios (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julg. 16/02/2015). 

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, e declaro prejudicado o exame da apelação interposta pela parte autora. 

É o voto. 

Brasília,  data da assinatura eletrônica. 

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA