POLO ATIVO: MARIA LUCIMARIA SOUSA RODRIGUES
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAMARA LEITE LIMA - MA10932-A e DALFRAN CALDAS LOIOLA - MA16001-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011676-30.2023.4.01.9999
APELANTE: MARIA LUCIMARIA SOUSA RODRIGUES
Advogados do(a) APELANTE: DALFRAN CALDAS LOIOLA - MA16001-A, SAMARA LEITE LIMA - MA10932-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por Maria Lucimaria Sousa Rodrigues contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de salário-maternidade rural.
Em suas razões, a parte autora sustenta que os documentos anexados aos autos comprovam o exercício de atividade rural exercido pela autora durante o período de carência, razão pela qual requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido.
Apresentadas contrarrazões, o INSS pugnou pela manutenção da sentença.
É o relatório.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011676-30.2023.4.01.9999
APELANTE: MARIA LUCIMARIA SOUSA RODRIGUES
Advogados do(a) APELANTE: DALFRAN CALDAS LOIOLA - MA16001-A, SAMARA LEITE LIMA - MA10932-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.
DO MÉRITO
O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91.
No caso de segurada especial, há necessidade de se demonstrar o efetivo exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme dispõe o art. 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99. Por sua vez, o art. 55, §3º, da mesma Lei, dispõe que “a comprovação do tempo de serviço para os fins a que se destina (...) só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”.
O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018).
Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar.
Convém registrar, ainda, que documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades.
No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: sua certidão de nascimento, ocorrido em 26/2/1995, em que não consta a qualificação de seus pais; certidão de inteiro teor do filho em relação ao qual pleiteia o benefício, ocorrido em 28/11/2012, em que consta a qualificação da autora e do pai como lavradores; certidão eleitoral em que consta a ocupação da autora com trabalhadora rural; ficha da Secretaria Municipal de Saúde; ficha de identificação no Sindicato dos Trabalhadores rurais, em que consta data de entrada em 4/8/2013; declaração firmada pelo presidente da Associação São Lucas, na qual afirma que a autora exerce atividade rural no Assentamento São Lucas, desde 2011; certidão de imóvel, datado de 4/8/2008 em que não consta o nome do proprietário (ID 324021656, fls. 15 – 32).
Ressalte-se que a certidão de inteiro teor do nascimento do filho em relação ao qual se pleiteia o benefício, ocorrido em 28/11/2012, em que consta a qualificação da autora e do pai da criança como lavradores, não constitui início de prova material, por ser desprovida da necessária antecedência para se demonstrar o trabalho rural pelos 10 meses anteriores ao nascimento, só sendo apta a projetar efeitos para o período de tempo posterior ao nela retratado.
De outra parte, as demais provas apresentadas também não constituem início de prova material, uma vez que a certidão de nascimento da autora não traz informações sobre a profissão de seus pais; as informações contidas em certidões eleitorais e fichas da Secretaria de Saúde são baseadas em declarações unilaterais da própria parte; declarações particulares afirmando que a autora exerceu atividade rural em determinada propriedade constituem, na verdade, prova testemunhal instrumentalizada produzida em inobservância ao art. 453 do CPC; a ficha de identificação no Sindicato dos Trabalhadores rurais demonstra que a autora se filiou ao referido sindicato em 4/8/2013, após o nascimento do filho, razão pela qual não é apta a comprovar o labor rural durante o período de carência; e a certidão de imóvel apresentada não contém qualquer informação sobre a autora.
Da mesma forma, embora conste dos autos documento que demonstra que a autora recebeu salário-maternidade rural, na condição de segurada especial, no período de 5/3/2016 a 2/7/2016 (ID 324021656, fl. 57), em razão do nascimento do seu segundo filho, tal fato não é capaz de comprovar o labor rurícola nos 10 meses anteriores ao nascimento do primeiro filho, ocorrido em 28/10/2012, por ser posterior ao fato gerador do benefício em análise.
Dessa forma, não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.
Por fim, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”.
Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito.
Honorários advocatícios
Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora.
É como voto.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011676-30.2023.4.01.9999
APELANTE: MARIA LUCIMARIA SOUSA RODRIGUES
Advogados do(a) APELANTE: DALFRAN CALDAS LOIOLA - MA16001-A, SAMARA LEITE LIMA - MA10932-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91.
2. A certidão de inteiro teor do nascimento do filho em relação ao qual se pleiteia o benefício, ocorrido em 28/11/2012, em que consta a qualificação da autora e do pai da criança como lavradores, não constitui início de prova material, por ser desprovida da necessária antecedência para se demonstrar o trabalho rural pelos 10 meses anteriores ao nascimento, só sendo apta a projetar efeitos para o período de tempo posterior ao nela retratado.
3. De outra parte, as demais provas apresentadas também não constituem início de prova material, uma vez que a certidão de nascimento da autora não traz informações sobre a profissão de seus pais; as informações contidas em certidões eleitorais e fichas da Secretaria de Saúde são baseadas em declarações unilaterais da própria parte; declarações particulares afirmando que a autora exerceu atividade rural em determinada propriedade constituem, na verdade, prova testemunhal instrumentalizada produzida em inobservância ao art. 453 do CPC; a ficha de identificação no Sindicato dos Trabalhadores rurais demonstra que a autora se filiou ao referido sindicato em 4/8/2013, após o nascimento do filho, razão pela qual não é apta a comprovar o labor rural durante o período de carência; e a certidão de imóvel apresentada não contém qualquer informação sobre a autora.
4. Da mesma forma, embora conste dos autos documento que demonstra que a autora recebeu salário-maternidade rural, na condição de segurada especial, no período de 5/3/2016 a 2/7/2016 (ID 324021656, fl. 57), em razão do nascimento do seu segundo filho, tal fato não é capaz de comprovar o labor rurícola nos 10 meses anteriores ao nascimento do primeiro filho, ocorrido em 28/10/2012, por ser posterior ao fato gerador do benefício em análise.
5. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada aos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.
6. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”.
7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado.
8. Apelação da parte autora prejudicada.
ACÓRDÃO
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, julgando prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
