SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012924-31.2023.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: KELLY DE SOUZA FERREIRA DOS SANTOS

Advogado do(a) APELADO: CASSIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - RO12097

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DA PRESCRIÇÃO

Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

No que diz respeito ao salário-maternidade, o prazo de prescrição quinquenal deve ser contado a partir do vencimento de cada parcela. E deve-se considerar, para contagem de prazo prescricional, que a primeira parcela vence no mês seguinte ao parto, consoante inteligência do art. 71 da Lei n. 8.213/91.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tratando-se de salário-maternidade, o prazo prescricional tem inicio a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias contados na forma prevista no art. 71 da Lei nº 8.213/91.Registre-se, ainda, que a prescrição atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas (art. 103, parágrafo único da Lei n° 8.213/91) e é contada do vencimento de cada parcela. 2. No caso presente, há de se reconhecer a prescrição em relação ao filho da parte autora, Ruan César da Rocha Campos, nascido em 16.01.2012, considerando que a última prestação devida venceu em 17/05/2012 e que o ajuizamento desta ação se deu, tão somente, em 01/09/2017. 3. Apelação da parte autora não provida.

(AC 1003885-83.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG.)

Conforme dispõe o art. 4º, do Decreto 20.910/32, "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". No mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DO PARTO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149/STJ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. O requerimento administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, conforme previsto no art. 4º Decreto nº 20.910/32, voltando a fluir a partir da ciência da decisão definitiva da Administração. 2. O nascimento do filho da apelante ocorreu em 25/08/2004 (fl. 15) e o requerimento administrativo em 17/04/2009 (fl. 12). Logo, entre as datas passou-se 4 anos 7 meses e 23 dias. Suspenso o prazo pelo requerimento em 17/04/2009, o mesmo voltou a ser contado a partir da notificação da decisão administrativa que indeferiu o benefício. 3. Ausente, nos autos, documento que indique a data na qual a apelante tomou ciência da decisão definitiva do indeferimento, impossível a determinação do termo final da prescrição. 4. A Lei nº 8.213/91, no parágrafo único do art. 39, garante à segurada especial o direito ao salário-maternidade, desde que comprove o exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores à data de início do benefício. Assim, para ter direito ao salário-maternidade, a autora tem de demonstrar que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, pelo menos, desde 25/08/2003. 5. Foram juntados os seguintes documentos: declaração emitida pela CEMIG em 21/09/2006, para fins de obtenção do Cartão Produtor, na qual o sogro da autora, José Francisco Pereira de Souza, foi identificado como agricultor (fl. 17) e a Carteira de Trabalho da autora, sem vínculos empregatícios (fl. 14). 6. Tais documentos não caracterizam início razoável de prova material. A declaração emitida pela CEMIG, além de não ser contemporânea ao período objeto de prova, não induz à conclusão de que a autora laborava no meio rural, assim como a CTPS em branco. 7. Não se admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da atividade rural, concorde entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado em sua Súmula nº 149. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, reformando-se a sentença impugnada para e afastar a prescrição pronunciada e julgar improcedente o pedido.

(TRF-1 - AC: 00044686520154019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 21/01/2019) (destaquei)

No caso, o nascimento da filha da autora, Thaila Nicolly dos Santos, ocorreu em 16/11/2016 (ID 330062634, fl. 20), a entrada do requerimento administrativo (DER) se deu em 9/1/2021 (ID 330062634, fl. 37) e o indeferimento em 20/4/2021 (ID 330062634, fl. 76). 

Dessa forma, considerando o nascimento da filha da autora em 16/11/2016 e levando em conta o disposto no art. 71 da Lei n. 8.213/91, o prazo prescricional de 5 anos quanto à primeira parcela do benefício teve início em dezembro de 2016, de modo que, a princípio, venceria em dezembro de 2021. Mas tal prazo prescricional ficou suspenso (Súmula 74/TNU) a partir do requerimento administrativo (9/1/2021), quando ainda faltavam cerca de 11 (onze) meses para a prescrição da primeira parcela do benefício. Embora o indeferimento administrativo tenha ocorrido em 20/4/2021, não se comprovou a data em que a ora autora foi cientificada dessa decisão. Logo, não há como se afirmar o momento certo do fim da suspensão do prazo prescricional, sendo razoável admitir que essa ciência, por via postal, demorou alguns meses.

Nesse contexto, inexistem provas de consumação da prescrição quando a ação foi ajuizada em 9/12/2022 (ID 330062634, fl. 1), sendo que competia ao INSS a prova de fato extintivo do direito da autora (no caso, a prescrição).

Diante disso, afasto a preliminar de prescrição.

DO MÉRITO

O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91.

No caso de segurada especial, há a necessidade de se demonstrar o efetivo exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme dispõe o art. 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99. Por sua vez, o art. 55, §3º, da mesma Lei, dispõe que “a comprovação do tempo de serviço para os fins a que se destina (...) só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”.

É assente na jurisprudência que a comprovação do labor rural pode ser demonstrada através de prova plena do período, ou, também, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Assim, mesmo que inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, é desnecessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser utilizada para complementação de período anterior ou posterior ao que especificado, desde que contemporânea à época dos fatos a provar, Súmula 34 da TNU.

A relevância de prova testemunhal em processos que versem sobre a qualidade do segurado especial também foi consignada em diversos julgados do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR, CONSTANTE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória referente ao período de carência legalmente exigido à concessão do benefício postulado.

2. Tendo a Corte de origem concluído que as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de trabalhadora rural da autora, a fim de conceder-lhe o benefício de salário maternidade, entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo como propugnado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 67.393/PI, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 8/6/2012.)

No caso dos autos, verifica-se que não houve produção de prova testemunhal, todavia, o juízo a quo entendeu pela suficiência da prova material, julgando procedente o pedido de salário-maternidade, o que é questionado pelo INSS em seu recurso de apelação.

Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 23/5/2014, em que consta a qualificação da autora como agricultora; certidão de nascimento da filha em relação à qual pleiteia o benefício, ocorrido em 16/11/2016; declaração IDARON em nome do pai da autora, constando data de abertura da ficha em 14/5/2013; instrumento particular de comodato em nome do pai da autora, assinado e com firma reconhecida em 8/6/2009 (ID 330062634, fls. 19 – 77).

Embora o INSS alegue que os documentos apresentados pela parte não constituem início de prova material, a certidão de casamento, celebrado em 23/5/2014, em que consta a qualificação da autora como agricultora; a declaração IDARON em nome do pai da autora, constando data de abertura da ficha em 14/5/2013; e o instrumento particular de comodato em nome do pai da autora, assinado e com firma reconhecida em 8/6/2009, constituem início de prova material do labor rural exercido pela autora durante o período de carência, por possuir a antecedência necessária em relação ao nascimento da filha, ocorrido em 16/11/2016.

No entanto, esse início de prova material precisaria ser corroborado pela prova oral.

Dessa forma, a falta de designação da audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal enseja a nulidade dos atos praticados a partir da ausência verificada, tendo em vista a inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, acarretando, assim, cerceamento de defesa à parte autora e, por consequência, a nulidade da sentença.

Ressalte-se que este é o posicionamento adotado pela 1ª Turma deste Tribunal, conforme ementa abaixo transcrita:

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O salário maternidade é devido à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 93,§2º, do Decreto 3.048/99). 2. Na hipótese, a autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seus filhos, ocorrido em 28/07/2016, 28/09/2018 e 17/09/2020  conforme certidão de nascimento, e com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou aos autos certidão de nascimento de seus filhos de inteiro teor na qual qualifica seu companheiro como trabalhador rural. 3. Observa-se, outrossim, que não foi realizada a oitiva de testemunhas com a finalidade de confirmar o início de prova material apresentado, deve a sentença ser anulada, retornando os autos à primeira instância, seja reaberta a instrução processual e oportunizada a produção de prova testemunhal. 4. ... 2. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova testemunhal, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial.. AC 1006033-62.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2022 PAG.) 5. Sentença anulada, de ofício, e determinado o retorno dos autos à Juízo de origem, com o fim de produção da prova testemunhal. Apelação da parte autora prejudicada.

(AC 1027374-13.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG.)

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam colhidas as provas testemunhais, com o regular processamento e julgamento do feito.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator