SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. REC...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001791-65.2018.4.01.9999

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação do INSS nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012 do CPC).

Apesar de ilíquida a sentença, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. A sentença ora em análise, portanto, não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por esta Corte.

O benefício salário maternidade para trabalhadoras urbanas, é, na forma do art. 71 da Lei 8.213/91, "devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade".

O benefício em referência será devido durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito dias) antes e término 91 (noventa e um dias) depois do parto, conforme inteligência do art. 93, caput e §2º do Decreto 3.048/99 (com a redação dada pelo Decreto n.º 4.862/2003) e art. 71 da Lei 8.213/91, com a redação alterada pela Lei 10.710, de 05/08/2003, que assim dispõe:

Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no §3º

(...)

§ 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Na hipótese, a demissão fora formalizada em 21/03/2017 (cópia da CTPS – ID 2350165, fl. 13), tendo o parto ocorrido em 06/09/2017 (certidão de nascimento ID 2350165, fl. 19).

Não prospera o argumento do apelante de que o ônus do pagamento é do empregador da recorrida, devido à demissão desta durante o período de gestação. Com efeito, mesmo que ocorra dispensa sem justa causa durante a gravidez, o entendimento do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento é do INSS e não do empregador (REsp l .309.251-RS, de 21/05/2013). Precedentes desta corte:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. DEMISSÃO IMOTIVADA DURANTE O PERÍODO ESTABILITÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. RESPONSABILIDADE DO INSS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença (ID 58332165), proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que concedeu a segurança à impetrante para determinar à autoridade administrativa, que conceda o benefício de salário-maternidade à impetrante (Benefício n. 178.654.361-0). 2. Discute-se sobre o salário-maternidade, no caso em que a impetrante foi dispensada sem justa causa durante o período de estabilidade, e requereu na via administrativa, o recebimento do benefício, na condição de segurada desempregada, mas a pretensão foi indeferida pelo INSS ao fundamento de que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade à segurada é da sua ex-empregadora, considerando a dispensa por justa causa, nos termos do art. 97, § único, do Decreto 3048/1999. 3. Embora o § 1º do art. 72 da Lei nº 8.213/91 estabeleça que a obrigação pelo pagamento compete diretamente à empresa empregadora, é inegável que existe a responsabilidade subsidiária da autarquia em conceder o benefício, mormente nas hipóteses em que a empregadora não paga a tempo e modo corretos o salário-maternidade. 4. Também na situação ora tratada, em que a impetrante foi demitida sem justa causa durante o período de estabilidade, cabe ao INSS suportar diretamente o pagamento do salário-maternidade, não sendo razoável impor à empregada demitida buscar da empresa o pagamento do benefício, quando, ao final, quem suportará seu pagamento será o INSS, em virtude do direito do empregador à compensação. 5. Acrescente-se que o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração mantém a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. 6. No caso, o termo de rescisão do contrato de trabalho (ID 58332112) comprova que a impetrante manteve vínculo empregatício com a empresa MEG Serviços Terceirizados Ltda ME, no período de 13/05/2014 a 21/01/2016, o que demonstra que ela mantinha a qualidade de segurada, pois já estava gestante quando da rescisão contratual. 7. Remessa necessária a que se nega provimento.
(REO 0056425-69.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEMISSÃO IMOTIVADA DURANTE A GRAVIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS ao pagamento à autora das 4 (quatro) parcelas devidas e vencidas relativas ao benefício de salário-maternidade. 2. Restando incontroverso o direito à percepção do benefício de salário-maternidade por ausência de insurgência recursal neste ponto, a questão trazida a julgamento pela autarquia cinge-se à responsabilidade pelo pagamento do benefício, já que o INSS atribui tal obrigação à empresa ex-empregadora, considerando a dispensa sem justa causa, nos termos do art. 97, § único, do Decreto 3048/1999. 3. O salário-maternidade é devido às trabalhadoras urbanas, no valor equivalente ao seu último salário de contribuição, independentemente de período de carência, consoante legislação de regência (art. 26, VI e art. 73, I, ambos da Lei 8.213/91). O benefício em referência será devido durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito dias) antes e término 91 (noventa e um dias) depois do parto, conforme inteligência do art. 93, caput e §2º do Decreto 3.048/99 (com a redação dada pelo Decreto n. 4.862/2003) e art. 71 da Lei 8.213/91, com a redação alterada pela Lei 10.710, de 05/08/2003. 4. Com efeito, independentemente do tipo de rescisão contratual (com ou sem justa causa), em sendo preenchidos os requisitos legais, são devidas as prestações do benefício de salário-maternidade pela autarquia previdenciária. Ressalte-se que o Decreto 3048/99, em seu art. 97, extrapolou o texto legal, estabelecendo restrições não previstas na Lei n. 8.213/91. Precedentes. 5. Em que pese o regramento legal inserto no § 1º do art. 72 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que a obrigação pelo pagamento do salário-maternidade à empregada gestante compete diretamente à empresa empregadora, persiste a responsabilidade subsidiária do INSS em conceder o benefício, notadamente nas hipóteses em que a empresa empregadora não realiza o pagamento do benefício em tela. 6. Assim, nos casos em que a empregada foi demitida sem justa causa durante o período de estabilidade, cabe ao INSS suportar diretamente o pagamento do salário-maternidade, não devendo ser imposto à empregada demitida o ônus de buscar da empresa o pagamento do benefício. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da obrigação em questão. Nesse cenário, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, considerando, ainda, que a empresa empregadora possui direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. 7. Na hipótese, a documentação acostada aos autos revela que a autora contribuiu para a previdência até junho de 2012, bem como que o nascimento da filha da autora ocorreu em 14/12/12. Revela, ainda, que a autora estava no período de graça, mantendo sua qualidade de segurada, pois já estava grávida quando sobreveio a rescisão do contrato de trabalho. 8. O fato da autora ter sido dispensada sem justa causa durante o período estabilitário, situação vedada pelo ordenamento jurídico, não é relevante para a questão posta nos autos, haja vista que, uma vez preenchidos os requisitos para obtenção do salário-maternidade, este é devido pela Autarquia Previdenciária. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 11. Apelação desprovida.
(AC 1012967-07.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. SEGURADA EMPREGADA. DEMISSÃO IMOTIVADA DURANTE O PERÍODO ESTABILITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. O objeto da presente demanda é o instituto do salário-maternidade, previsto no artigo 7º da Constituição Federal, que, em seu inciso XVIII, aduz que é devido licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. 2. Independem de carência a concessão do salário-maternidade para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei n. 8.213/91). 3. No caso dos autos, o parto ocorreu em 24/06/2019, conforme certidão de nascimento. Verifica-se que a autora manteve vínculo empregatício com a empresa desde 03/2018 até 10/2019, data em que foi demitida sem justa causa, quando ainda se encontrava no período estabilitário. 4. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições, ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada, nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91. A segurada, ora recorrida, tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego. 5. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, que deve ser pago, no presente caso, diretamente pela Previdência Social. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos (REsp 1309251/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/05/2013). 6. Comprovada a qualidade de segurada, com a ocorrência do parto dentro do denominado período de graça, a concessão do benefício de salário-maternidade é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença que o deferiu. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021, art. 3º. 8. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 9. Apelação do INSS desprovida.
(AC 1003203-89.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO. RGPS. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. GESTANTE DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE DA TRABALHADORA URBANA GESTANTE. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. TEMA 905 STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. O salário-maternidade é devido à segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) durante 120 (cento e vinte) dias, no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (Lei nº 8.213/1991, art. 71). Nos termos do §1º do art. 71-A da Lei da Lei 8.213/1991, o referido benefício será pago diretamente pela Previdência Social. 2. Não prospera o argumento do apelante de que o ônus do pagamento é do empregador da recorrida, devido à demissão desta durante o período de gestação. Com efeito, mesmo que ocorra dispensa sem justa causa durante a gravidez, o entendimento do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento é do INSS e não do empregador (REsp l .309.251-RS, de 21/05/2013). 3. De fato, a demissão imotivada e violadora da estabilidade transitória no emprego não altera a natureza previdenciária do salário-maternidade, transmudando-o em verba indenizatória decorrente do rompimento ilícito do vínculo laboral. Registra-se, ainda, que a segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício que lhe é devido pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho, uma vez que possuía estabilidade. Essas questões não podem impedir o reconhecimento do direito da segurada se ela preferiu acionar diretamente a autarquia. 4. Vale ressaltar que, segundo o art. 72 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 10.710, de 05/08/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tão somente tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Ademais, o tema foi finalmente pacificado com o advento do Decreto n. 10.410/2020, que alterou o parágrafo único do art. 97 do Decreto n. 3.048/1999, passando a abarcar a obrigação de o INSS pagar o salário-maternidade da empregada gestante mesmo nas situações de despedida ilegal dentro do período da estabilidade gestacional. 5. Determina-se que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, segundo o qual As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 6. Apelação a que se nega provimento.
(AC 1003075-40.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/01/2024 PAG.)

Ressalto, por oportuno, que o valor do benefício deve ter por base o salário mínimo vigente à época do fato gerador, com as devidas atualizações monetárias.

O termo inicial do benefício deve ser mantido, consoante fixado pelo juízo a quo.

Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC.

Posto isso, nego provimento à apelação do INSS.

Remessa oficial não conhecida.

É como voto.