POLO ATIVO: ERNI SUHRE
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIANA DE AGUIAR - MT24215-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1009318-58.2024.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 1000997-24.2023.8.11.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de apelação interposta por ERNI SUHRE em face de sentença (fl. 144) que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, na condição de segurado urbano, tendo em vista a ausência de prova da incapacidade para o trabalho.
A apelante (fl. 153) alega que o laudo pericial não abordou de forma apropriada seu quadro clínico, pois é latente a doença incapacitante do autor. Aduz que o julgador não está restrito ao formalismo da lei nem ao laudo pericial, devendo analisar o caso de acordo com sua convicção pessoal e as condições pessoais da autora, considerando as condições sociais, culturais e econômicas, bem como o princípio da dignidade humana. Assim, requer a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício pretendido.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1009318-58.2024.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 1000997-24.2023.8.11.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
V O T O
O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO):
Concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
Conforme disposto nos arts. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento.
A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei de Regência.
Requisitos – trabalhador urbano
A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência, e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias.
A qualidade de segurado é a condição atribuída aos filiados do INSS que contribuem para a Previdência Social na forma de empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual ou facultativo, empregado doméstico e segurado especial.
Caso dos autos
A ausência de um dos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, qualidade de segurado ou incapacidade, prejudica a análise do outro.
De acordo com o laudo pericial, a autora (56 anos, tratorista) apresenta doenças degenerativas na coluna, discopatia, tendinopatia e espondilose, entretanto, tais enfermidades não incapacitam o autor.
A pretensão da apelante de que os relatórios médicos particulares prevaleçam em relação ao laudo pericial judicial não é possível, porquanto a perícia é realizada por médico da confiança do juízo e imparcial.
Tampouco é da natureza dos benefícios por incapacidade a análise da condição sócio-econômica do segurado, porquanto tal análise é destinada aos benefícios assistenciais, pelos quais a autora deve buscar em momento oportuno, se o caso.
A ausência de prova de incapacidade laboral, por perícia médica judicial, impossibilita a concessão de benefício por incapacidade. Precedentes desta Corte:(AC 1005308-05.2023.4.01.9999, Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 15/06/2023; AC 1017662-33.2021.4.01.9999, Des. Fed. RAFAEL PAULO, Segunda Turma, PJe 27/04/2023).
Desse modo, deve ser mantida integralmente a sentença, pois é improcedente a pretensão autoral
Honorários recursais
Nos termos do julgamento do REsp n. 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015.
Conclusão
Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora.
É o voto.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1009318-58.2024.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 1000997-24.2023.8.11.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: ERNI SUHRE
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência, e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. A ausência de um deles prejudica a análise do outro.
2. De acordo com o laudo pericial, a autora (56 anos, tratorista) apresenta doenças degenerativas na coluna, discopatia, tendinopatia e espondilose, entretanto, tais enfermidades não incapacitam o autor.
3. Não é da natureza dos benefícios por incapacidade a análise da condição sócio-econômica do segurado, porquanto tal análise é destinada aos benefícios assistenciais, pelos quais a autora deve buscar em momento oportuno, se o caso.
4. Ausente o requisito legal da prova da incapacidade laboral, não é possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Precedentes deste Tribunal.
5. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015.
6. Apelação da autora desprovida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Juiz Federal RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA
Relator Convocado
