SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AFASTADA. PROGRESSÃO DA DOENÇA. APELO NÃO PROVIDO. TEMA...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1002332-59.2022.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 0001013-15.2008.8.11.0085
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:MIGUEL LEMES PEREIRA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIA TEREZA PEREIRA LEITE - MT6528-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

            O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito,  mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão.

A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação (INSS) refere-se ao fato de ter sido deferido o benefício pleiteado pela parte autora, qual seja, aposentadoria por invalidez, alegando o apelante a existência de incapacidade preexistente ao ingresso ao regime. 

Quanto à alegada incapacidade da parte autora, a perícia médica oficial, realizada em 27/11/2017, concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora, com diagnóstico de epilepsia, doença descompensada em fase evolutiva. A doença é de longa data, desde a infância, com permanência de crises graves e de difícil controle, no caso do periciando ainda que em uso de medicação consiga um melhor controle, este não poderá exercer qualquer atividade laborativa devido ao risco de novas crises.

Quanto à alegação do INSS de que o autor possui incapacidade preexistente, de acordo com o laudo pericial, a doença teve progressão, com permanência de crises graves e de difícil controle. Desse modo, é possível falar em agravamento da moléstia que levou ao quadro de incapacidade total e permanente, consoante o art.59, § 1º da Lei 8.213/1991.

Sendo assim, não há reparo a ser feito na sentença que determinou o pagamento por benefício por incapacidade. 

 Por fim, no que tange aos consectários da condenação, por se tratar de questão alusiva à ordem pública (conferir AgInt nos EDcl no AREsp 2088555) e, portanto, passível de cognição a qualquer tempo e grau, mister deliberar desde já de tal temática.

E, nesta órbita, entende-se em determinar que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora.

De conseguinte, mediante atuação ex officio, altero a sentença de primeiro grau para ordenar que seja aplicado o Manual de Cálculos já reportado para a atualização dos juros e correção monetária do benefício previdenciário em discussão.

Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação supra, e, mediante atuação de ofício, determina-se a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização dos juros e da correção monetária, nos termos da fundamentação supra, e, mediante atuação de ofício, determina-se a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização dos juros e da correção monetária, nos termos da fundamentação supra.

Em razão do não provimento recursal, fixo os honorários de sucumbência em 11% sobre o valor da condenação, eis que majoro em um ponto percentual os honorários fixados na origem.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator