SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O INDEFERIMENTO ANTERIOR DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRI...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

No presente caso, a controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à análise da tese de concordância tácita da parte apelada, sustentada pelo INSS, para afastar o direito da parte autora ao recebimento de pensão por morte desde o óbito do instituidor do benefício, em 09/10/2016, considerando a entrada do primeiro requerimento administrativo em 31/10/2016, menos de 30 (trinta) dias após a morte daquele.

Como restou evidenciado, no relatório,  o INSS sustenta a inexistência do direito à percepção do beneficio de pensão por morte desde o óbito (09/10/2016), ao argumento de que, ao realizar um novo requerimento administrativo, em 20/08/2019, o autor concordou tacitamente com o indeferimento do requerimento realizado em 31/10/2016, que possibilitaria a retroação da data de início do benefício à morte do instituidor da pensão. 

Razão não assiste ao INSS, pois a superveniência de um novo requerimento administrativo configura simplesmente o exercício de um direito adquirido, incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não fulminando o direito ao recebimento das parcelas devidas do benefício, desde a data em que implementados os requisitos legais para a sua obtenção. Nesse sentido, colaciono a ementa do AC 0039615-53.2015.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 -1° CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 29/11/2019 PAG:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS AO TEMPO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 27/02/2009 (SEGUNDA DER). NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 19/10/2013 (TERCEIRA DER). AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES À SEGUNDA DER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDEFERIMENTO EQUIVOCADO DA SEGUNDA DER. ERRO GROSSEIRO NA APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. 2. Sem razão o INSS ao alegar que, ao proceder a um novo requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade, em 19/10/2013 (terceira DER), a parte autora renunciou tacitamente ao direito de receber as parcelas correspondentes ao requerimento anterior, realizado em 27/02/2009 (segunda DER). Isso porque a pretensão de pagamento das parcelas do benefício correspondente à segunda DER nada mais configura do que o exercício de direito adquirido da parte autora, já incorporado ao seu patrimônio jurídico. Logo, afigura-se descabida a alegação de que a mera superveniência de novo requerimento administrativo fulminaria o direito de recebimento das parcelas do benefício desde a data em que implementados todos os requisitos legai para a sua obtenção (o que, no caso em apreço, corresponde à segunda DER). (...)

Assim, não apresentando o INSS a autarquia qualquer elemento capaz de infirmar o direito da parte autora, nego provimento à sua apelação.

Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor estabelecido na sentença de de 1º grau.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora