TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1032900-92.2021.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 0000461-83.2018.8.10.0099
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 

V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):

Prescrição

A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

Requerimento administrativo

Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa.

No caso, consta o requerimento administrativo à fl. 97 – 06.07.2017.

Concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Conforme disposto nos arts. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento.

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei de Regência.

Requisitos – trabalhador rural

A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias.

A qualidade de segurado é a condição atribuída aos filiados do INSS que contribuem para a Previdência Social na forma de empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual ou facultativo, empregado doméstico e segurado especial.

A concessão de benefício por invalidez ao segurado especial não depende do cumprimento de carência. Porém, quando a qualidade de segurado não for demonstrada por prova plena (art. 39, inc. I c/c art. 55, § 3º da Lei 8.213/91), exige-se início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea.

A jurisprudência se consolidou no sentido de que a concessão de benefício por incapacidade anterior comprova a qualidade de segurado do requerente, salvo se ilidida por prova contrária.

Caso dos autos

Como início de prova da qualidade de segurado especial, há certidão de nascimento de prole, ocorrido em 2014 – fl. 127, constando a qualidade de lavrador do autor; há carteira de sindicato rural – fl. 94, com comprovantes de pagamento de mensalidades – fl. 95, também há certidão do INCRA – fl. 130, atestando que o autor é assentado desde 2014. Há ainda INFBEM de fl. 98 comprovando o gozo de auxílio doença, na condição de segurado especial, até 16.11.2016. O restante do período, foi corroborado por prova testemunhal (fl. 61 e 21) que confirmou que o autor sempre trabalhou em regime de economia familiar, plantando arroz, feijão e milho, e, com a morte da mãe, as tarefas rurais passaram a ser feitas com a ajuda da esposa. Superada a comprovação da qualidade de segurado especial do autor.  

Quanto à comprovação da incapacidade, de acordo com o laudo pericial – fl. 161, a parte autora sofre de disidrose palmo plantar crônica e alergia grave na exposição ao sol, calor, poeiras e picadas de insetos, agravadas ao longo dos anos, que a incapacitam total e permanentemente para o labor, sem possibilidade de recuperação/reabilitação, desde 09.2014. 

Portanto, cumpridos os requisitos legais, correta a sentença que determinou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Termo inicial

Quanto ao termo inicial do benefício, mantida a sentença que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, à míngua de recurso voluntário da parte autora, no ponto. 

Consectários

Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Honorários recursais

Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Conclusão

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.

É o voto.