POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:JOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MALU CRISTINA RAMOS - GO43472-A
RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1004354-90.2022.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 5310718-51.2020.8.09.0136
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença (fl. 140 que julgou procedente o pedido do autor de concessão de aposentadoria por invalidez a segurado especial, desde a data do requerimento administrativo. Com antecipação de tutela.
O INSS apela (fl. 153) aduzindo que não restou comprovada a qualidade de segurado especial quando do início da incapacidade, à míngua de prova material. Requer a fixação da DIB desde a data do início da incapacidade.
Com contrarrazões – fl. 189.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1004354-90.2022.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 5310718-51.2020.8.09.0136
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
V O T O
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):
Concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
Conforme disposto nos arts. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento.
A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei de Regência.
Requisitos – trabalhador rural
A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias.
A qualidade de segurado é a condição atribuída aos filiados do INSS que contribuem para a Previdência Social na forma de empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual ou facultativo, empregado doméstico e segurado especial.
A concessão de benefício por invalidez ao segurado especial não depende do cumprimento de carência. Porém, quando a qualidade de segurado não for demonstrada por prova plena (art. 39, inc. I c/c art. 55, § 3º da Lei 8.213/91), exige-se início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea.
A jurisprudência se consolidou no sentido de que a concessão de benefício por incapacidade anterior comprova a qualidade de segurado do requerente, salvo se ilidida por prova contrária.
Caso dos autos
Como início de prova material da qualidade de segurado especial, a parte autora juntou certidão de nascimento de prole, constando sua qualificação de lavrador – fl. 20; certidão da EMATER/RO – fl. 27; Termo de Homologação de atividade rural – fl. 34. O restante do período foi corroborado por prova testemunhal consistente – fl. 139. Superada a comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora.
Quanto à comprovação da incapacidade, de acordo com o laudo pericial – fl. 95, a parte autora sofre de sequela de fratura na perna esquerda, dores na coluna vertebral, desde 2006, agravadas ao longo dos anos e que o incapacitam parcial e permanentemente para o labor, sem possibilidade de recuperação para o labor rural habitual (lavrador) e com dificuldade de reabilitação para outra profissão em razão do baixo grau de escolaridade.
De acordo com o entendimento jurisprudencial, as condições pessoais do segurado podem e devem ser relevadas para fins de convencimento do magistrado sobre a impossibilidade de o segurado reintegrar-se no mercado de trabalho, na mesma atividade ou de reabilitar-se para o exercício de outra profissão quando a conclusão do laudo é pela incapacidade parcial.
Assim, conforme entendimento jurisprudencial, ainda que a constatação da perícia seja pela incapacidade permanente, mas parcial, devem ser consideradas as condições pessoais e socioeconômicas da parte autora. Nesse sentido, precedentes do STJ e deste Tribunal ((STJ, AREsp 1.348.227/PR, Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018 e TRF1, AC 0000921-70.2009.4.01.3300, Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 21/03/2023).
Termo inicial
Comprovada a qualidade de segurado especial e a incapacidade total em razão das condições pessoais do autor, correta a sentença que determinou a concessão de aposentadoria por invalidez ao autor desde o requerimento administrativo, c conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos.
Consectários
Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Honorários recursais
Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC/2015.
Conclusão
Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.
É o voto.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1004354-90.2022.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 5310718-51.2020.8.09.0136
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS. POSSIBILIDADE. DIB.
1. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Independe do cumprimento de carência no caso de segurado especial.
2. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
3. Como início de prova material da qualidade de segurado especial, a parte autora juntou certidão de nascimento de prole, constando sua qualificação de lavrador – fl. 20; certidão da EMATER/RO – fl. 27; Termo de Homologação de atividade rural – fl. 34. O restante do período foi corroborado por prova testemunhal consistente – fl. 139. Superada a comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora.
4. Quanto à comprovação da incapacidade, de acordo com o laudo pericial – fl. 95, a parte autora sofre de sequela de fratura na perna esquerda, dores na coluna vertebral, desde 2006, agravadas ao longo dos anos e que o incapacitam parcial e permanentemente para o labor, sem possibilidade de recuperação para o labor rural habitual (lavrador) e com dificuldade de reabilitação para outra profissão em razão do baixo grau de escolaridade.
5. Conforme entendimento jurisprudencial, ainda que a constatação da perícia seja pela incapacidade permanente, mas parcial, devem ser consideradas as condições pessoais e socioeconômicas da parte autora. Nesse sentido, precedentes do STJ e deste Tribunal ((STJ, AREsp 1.348.227/PR, Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018 e TRF1, AC 0000921-70.2009.4.01.3300, Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 21/03/2023).
6. Comprovada a qualidade de segurado especial e a incapacidade total em razão das condições pessoais do autor, correta a sentença que determinou a concessão de aposentadoria por invalidez ao autor desde o requerimento administrativo, c conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos.
7 Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ.
9. Apelação do INSS não provida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal RUI GONÇALVES
Relator
