TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSIDERAÇÕES DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1017846-23.2020.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 0000490-83.2014.8.27.2724
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 

V O T O

O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO):

A sentença proferida na vigência do CPC 2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3°, do NCPC. Remessa necessária não conhecida.

Concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Conforme disposto nos arts. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento.

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei de Regência.

Requisitos – trabalhador rural

A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias.

A qualidade de segurado é a condição atribuída aos filiados do INSS que contribuem para a Previdência Social na forma de empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual ou facultativo, empregado doméstico e segurado especial.

A concessão de benefício por invalidez ao segurado especial não depende do cumprimento de carência. Porém, quando a qualidade de segurado não for demonstrada por prova plena (art. 39, inc. I c/c art. 55, § 3º da Lei 8.213/91), exige-se início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea.

A jurisprudência se consolidou no sentido de que a concessão de benefício por incapacidade anterior comprova a qualidade de segurado do requerente, salvo se ilidida por prova contrária.

Caso dos autos

A qualidade de segurado especial do autor está comprovada através da CTPS de fl. 23 e contra-cheques de fl. 32, que atestam a existência de vínculo rural entre 2005 a 2014, bem como o documento de fl. 29, comprova o gozo de auxílio doença até 03.10.2013. Superada a comprovação da qualidade de segurado especial. 

Quanto à comprovação da incapacidade, de acordo com o laudo pericial – fl. 168, a parte autora (56 anos, vaqueiro) sofre de transtornos disco-lombares e doença crônica, degenerativa na coluna cervical que causa marcha claudicante, necessitando da ajuda de multas para locomoção. As enfermidades o incapacitam parcial e permanentemente para o labor, sem possibilidade de recuperação para o labor rural habitual (vaqueiro) e sem possibilidade de reabilitação para outra profissão em razão do baixo grau de escolaridade (analfabeto). 

Embora o laudo pericial não tenha fixado data do início da incapacidade, atestou que a doença é degenerativa e progrediu ao longo dos anos, sendo remota, tanto a data do início da doença, quanto do início da incapacidade. De mais a mais, a concessão de auxílio doença ao autor, comprova que, à época, já existia incapacidade. Desinfluente a alegação do INSS quanto ao início da incapacidade na juntada do laudo pericial.   

De acordo com o entendimento jurisprudencial, as condições pessoais do segurado podem e devem ser relevadas para fins de convencimento do magistrado sobre a impossibilidade de o segurado reintegrar-se no mercado de trabalho, na mesma atividade ou de reabilitar-se para o exercício de outra profissão quando a conclusão do laudo é pela incapacidade parcial.

Assim, conforme entendimento jurisprudencial, ainda que a constatação da perícia seja pela incapacidade permanente, mas parcial, devem ser consideradas as condições pessoais e socioeconômicas da parte autora. Nesse sentido, precedentes do STJ e deste Tribunal ((STJ, AREsp 1.348.227/PR, Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018 e TRF1, AC 0000921-70.2009.4.01.3300, Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 21/03/2023).

Termo inicial

Tratando-se de pedido de restabelecimento, correta a sentença que determinou a concessão de aposentadoria por invalidez ao autor desde a cessação do auxílio doença, pois a fundamentação está conforme entendimento jurisprudencial do STJ sobre a questão.

Consectários

Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Honorários recursais

Com razão o INSS, quanto à necessidade de redução da verba honorária de sucumbência, fixada pelo juiz a quo em 20%, em razão da baixa complexidade da matéria envolvida. Assim, devida a condenação do INSS em honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos.

Conclusão

Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e dou parcial provimento à apelação do INSS para reduzir a verba honorária fixada em sentença, para 10% sobre o valor da causa.

É o voto.