TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PR...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1016968-98.2020.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 0803003-63.2018.8.10.0027
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 

V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):

Concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez 

Conforme disposto no art. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. 

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei 8.213/91. 

Requisitos

A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. 

Situação tratada

De acordo com laudo pericial (rolagem única PJE/TRF-1, p. 47) a autora (43 anos, alfabetizada, lavradora) é portador de bócio não-tóxico difuso (Cid E 04). Apresenta incapacidade temporária necessita de 03 meses para tratamento e se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho.  

Diante desse resultado, não assiste razão o INSS em sua apelação, pois o caso em análise comporta o deferimento do benefício de auxílio-doença, já que a incapacidade é temporária. 

Registre-se que, a constatação médica, por seu turno, não foi refutada pela apelante com elementos técnicos capazes de desconstituir a conclusão pericial. Portanto, embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, a formação do convencimento judicial se dá predominantemente a partir das conclusões do perito, sendo que, apenas em hipóteses excepcionais é que cabe ao Juiz, com base em prova sólida em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo expert, o que não é o caso dos autos.  

Assim, reputo que o laudo pericial judicial acostado aos autos não apresenta nenhum vício de omissão ou inexatidão que justifique a sua repetição ou desconsideração; ao contrário, mostra-se completo e imparcial, motivo pelo qual adoto as conclusões periciais. 

Portanto, comprovada a incapacidade apenas temporária é devido o benefício de auxílio-doença, sendo assim, deve ser mantida a sentença, nesse ponto. 

Termo inicial

A sentença fixou a data de início do benefício a partir da cessação do benefício e o INSS pretende sua reforma para que a DIB seja a data da citação. 

Na hipótese em que o requerimento administrativo foi protocolado no curso da ação, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou a citação válida como termo inicial do benefício previdenciário a ser implantado pela Autarquia Previdenciária, nos termos da orientação firmada na Tese 626, em julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC: 

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 

1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 

2. Recurso especial do INSS não provido. 

(REsp 1.369.165/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 7/3/2014). 

Assim, no caso não tem razão o INSS, a parte apresentou requerimento administrativo em 02.08.2017 (rolagem única PJe/TRF-1, p. 42), a ação foi protocolada em 14.08.2018. Dessa forma, a data de início do benefício será do requerimento administrativo.  

Portanto, a sentença deve ser reformada para que a DIB seja fixada na data do requerimento administrativo, e não na data da citação como pretende o INSS.  

Honorários recursais

Nos termos do julgamento do REsp n. 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC/2015. 

Conclusão

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. 

É o voto.