TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEVI...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1022181-80.2023.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 5590520-31.2021.8.09.0023
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 

V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):

O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. 

Concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez 

Conforme disposto no art. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. 

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei 8.213/91. 

Requisitos

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 

Perda da qualidade de segurado 

O art. 15, § 4º da Lei 8.213/91 dispõe que “a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final dos prazos fixados neste artigo”. No caso do segurado facultativo, seis meses após a cessação das contribuições (inc. VI). 

A qualidade de segurado será mantida por tempo indeterminado para aquele que estiver em gozo de benefício previdenciário (p.ex. auxílio-doença) e por até 12 meses para o que deixar de exercer atividade remunerada, podendo ser prorrogado para até 24 meses se já tiverem sido recolhidas mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (incisos, I, II e § 1º).Esses prazos serão acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º), podendo ser provado por outros meios admitidos em Direito (Súmula 27 da TNU). 

A jurisprudência se consolidou no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de exercer suas atividades laborais em decorrência de agravamento de patologia incapacitante. Da mesma forma, a concessão de benefício por incapacidade anterior comprova a qualidade de segurado do requerente, salvo se ilidida por prova contrária. 

Consoante entendimento jurisprudencial, “não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada”. (STJ, AgInt no REsp 1.818.334/MG, Ministro Manoel Erhardt (conv.), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022). 

Situação apresentada

O requerente apresentou requerimento administrativo em 23.02.2021 (rolagem única PJe/TRF-1, p. 74).   

Compulsando os autos, verifica-se que a qualidade de segurado do autor restou comprovada, sendo reconhecido pela própria autarquia ao lhe conceder o benefício anterior de auxílio-doença no período de 07.10.2019 a 18.10.2020 (rolagem única PJe/TRF-1, p. 130).  

Outrossim, consta do CNIS do autor vários vínculos empregatícios, o último com início em 01.08.2019 como operador de colheita (rolagem única PJe/TRF-1, p. 120). No caso, o autor sofreu acidente no percurso do trabalho, equiparado a acidente de trabalho, nos termos do artigo 21 da Lei 8.213/91, sendo assim, dispensa a carência necessária para concessão do benefício, conforme artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91. Nestes termos: 

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: 

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: 

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. 

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: 

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;   

Conforme laudo médico pericial (rolagem única PJe/TRF-1, p. 23) o autor (42 anos, serviços gerais) “está acometido de fratura de coluna toraco-lombar, evoluindo com paraplegia completa de membros inferiores, hipotrofia muscular e uso contínuo de sonda vesical, conforme documentação médica apresentada e exame físico pericial minucioso”. Apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, desde 09.2019. 

  Desse modo, comprovados os requisitos legais, qualidade de segurada, cumprimento da carência e prova de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. 

Em casos semelhantes, assim vem decidindo este Tribunal: 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR RURAL HABITUAL. VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÕES PESSOAIS.  

1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.  

2. Não há falar em nulidade da intimação do INSS para a audiência de instrução e julgamento porquanto consta documento comprobatório de citação do INSS por Aviso de Recebimento - AR (fl. 88 e 89). A intimação mediante carta registrada, com aviso de recebimento, dirigida ao representante judicial da Autarquia Previdenciária é modalidade de intimação pessoal válida, quando inexistente representação judicial na sede do juízo, como no caso. Preliminar rejeitada. Precedentes desta Corte. 

 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.  

4. Verifica-se que a anterior concessão de auxílio-doença  fl. 31 até 02.06.2014 comprova a qualidade de segurada especial da parte autora, bem como o período de carência.  

5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fl. 61) atestou que a parte autora teve a córnea transplantada e perdeu a visão do olho esquerdo que a torna parcial e permanentemente incapacitada para o labor rural, sem possibilidade de reabilitação, desde 13.12.2013.  

6. A Segunda Turma desta Corte tem entendido que a visão monocular, no caso de rurícola, autoriza a concessão de benefício por incapacidade, ante a própria natureza do labor e os riscos que ele implica, devendo ser levadas em conta as condições pessoais do segurado e as atividades exercidas (AC 0064478-75.2015.4.01.9199, Relator Des. Federal João Luiz de Sousa, e-DJF1 14/11/2016; AC 1027598-19.2020.4.01.9999, Relator Des. Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2021).  

7. Analisadas as particularidades do caso concreto, há de se considerar que o apelado é cego do olho direito; sempre laborou no meio rural, tem idade avançada e baixo grau de escolaridade. Tais circunstâncias, reunidas, seguramente permitem concluir pela sua incapacidade laborativa total e permanente, conforme estimou o perito, já que afastam a possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades, inviabilizando a reinserção no mercado de trabalho. Precedentes desta Corte: AC 1011577-65.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. PEDRO BRAGA FILHO, T2, DJe 28.02.2023.  

8. DIB: Devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo fl. 13.  

9. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.  

10. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC 11. Remessa necessária não conhecida Apelação do INSS não provida. 

(AC 0029182-84.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/06/2023 PAG.) 

Termo Inicial

O termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.). 

Na hipótese, o termo inicial do benefício deverá ser a data de cessação do benefício anterior em 18.10.2020. 

Juros e correção monetária 

Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 

Honorários advocatícios

Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. 

Conclusão

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para que seja concedido benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 

É o voto.