TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ACRÉSCIMO DE 25%. 45 DA LEI 8. APELAÇÃO PROVIDA. TRF1...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1007529-29.2021.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: ELIANA DA SILVA PINHEIRO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez).

No que tange à concessão do acréscimo de 25% do valor do benefício decorrente da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, preceitua o art. 45 da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;      

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Acerca do termo inicial do acréscimo, dispõe o art. 216, da Instrução Normativa INSS/PRESS 77/2015, vigente à época do fato gerador, vejamos:

Art. 216. O aposentado por invalidez a partir de 5 de abril de 1991, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, terá direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da renda mensal de seu benefício, ainda que a soma ultrapasse o limite máximo do salário de contribuição, independentemente da data do início da aposentadoria sendo devido a partir:

I - da data do início do benefício, quando comprovada a situação na perícia que sugeriu a aposentadoria por invalidez; ou

II - da data do pedido do acréscimo, quando comprovado que a situação se iniciou após a concessão da aposentadoria por invalidez, ainda que a aposentadoria tenha sido concedida em cumprimento de ordem judicial.

Extrai-se do laudo médico que a requerente é portadora de diabetes tipo 2, hipertensão e sequelas de osteoporose, estando incapaz permanentemente para o exercício de suas atividades laborais, e incapacitada para a reabilitação. O médico perito informou que a incapacidade persiste há pelo menos 02 (dois) anos da data da perícia que ocorreu em 27/11/2019.

Ademais, atestou que a parte autora necessita da assistência permanente de terceiros para as atividades diárias.

Dadas as circunstâncias da enfermidade e do caso concreto, conclui-se que o acréscimo de 25% no benefício é devido desde a data da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez (03/07/2018), posto que comprovada a situação de dependência de outra pessoa para auxílio nas atividades habituais.

Desse modo, deve ser reformada para que seja concedido à parte autora o acréscimo de 25% no valor do benefício decorrente da necessidade de auxílio permanente de terceiros, desde a data da cessação da aposentadoria por invalidez (03/07/2018).

Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ).

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator