POLO ATIVO: DANIEL DIAS DOS SANTOS
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS - MT32342/O e MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR - MT19385-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004370-73.2024.4.01.9999
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
A parte autora propôs ação de procedimento comum contra o INSS, a fim de obter o benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, além do pedido de indenização por danos morais.
Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando procedente em parte o pedido inicial, para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a realização da perícia.
Apela a parte autora pugnando pela reforma da sentença quanto à concessão do adicional de 25% e ao pedido de indenização por danos morais.
É o breve relatório.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004370-73.2024.4.01.9999
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
A apelação da parte autora se restringe à pretensão de reforma da sentença quanto ao adicional de 25% e à condenação em danos morais.
Afirma o autor que, em razão da procrastinação no deferimento do pedido apresentado em sede administrativa, sofreu reflexos negativos importantes em sua vida, o que ensejaria o pagamento de indenização por danos morais.
Entretanto, o indeferimento de benefício previdenciário, ou ainda a demora em sua apreciação, por si sós, não se prestam para caracterizar dano moral, uma vez que a obrigação indenizatória somente é devida quando demonstrada a violação a direito subjetivo com efetivo abalo moral em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração. No caso, não houve demonstração de que houve dolo ou negligência do servidor responsável pela prática do ato.
Quanto ao pedido de pagamento do adicional de 25%, o autor não preencheu os requisitos para a sua percepção, tendo em vista que o laudo pericial concluiu que a sua incapacidade não exige assistência permanente de terceiros, nos termos do art. 45, caput, da Lei 8.213/91.
Em face do exposto, nego provimento à apelação..
É o voto.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004370-73.2024.4.01.9999
RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA
APELANTE: DANIEL DIAS DOS SANTOS
Advogados do(a) APELANTE: KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS - MT32342/O, MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR - MT19385-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25% (ART. 45, CAPUT, LEI N. 8.213/91). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
2. A apelação da parte autora se restringe à pretensão de reforma da sentença quanto ao adicional de 25% (art. 45 da Lei n. 8.213/91) e à condenação em danos morais.
3. Quanto ao pedido de pagamento do adicional de 25%, o autor não preencheu os requisitos para a sua percepção, tendo em vista que o laudo pericial concluiu que a sua incapacidade não exige assistência permanente de terceiros, nos termos do art. 45, caput, da Lei 8.213/91.
4. O indeferimento de benefício previdenciário, ou ainda a demora em sua apreciação, por si só, não se presta para caracterizar dano moral, uma vez que a obrigação indenizatória somente é devida quando demonstrada a violação a direito subjetivo com efetivo abalo moral em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração. No caso, não houve demonstração de que houve dolo ou negligência do servidor responsável pela prática do ato.
5. Apelação da parte autora desprovida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
