TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO....

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1023543-54.2022.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: JOSE TEIXEIRA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a implantação do benefício de incapacidade em favor da parte autora.

Em suas razões, a parte apelante alega, preliminarmente, que em vista do seu pedido de desistência antes da contestação (depois de realizada a perícia médica), deveria ser homologada a desistência e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. Subsidiariamente, requer seja reformada a sentença, para fins de conceder o benefício requerido.

No caso dos autos, verifico que o pedido de desistência da ação foi apresentado antes da apresentação da contestação

Nesse sentido, o art. 485, § 5º, do CPC prevê que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”. Além disso, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (§4º).

Assim, tendo em vista que, no presente caso, o pedido de desistência ocorreu antes da apresentação da contestação por parte do INSS, não fica condicionada a referida desistência à concordância do ente público, conforme se observa do seguinte precedente do STJ e  desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DESISTÊNCIA DO FEITO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que indeferiu o pedido de homologação da desistência. II - De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, via de regra, desde que não oferecida a contestação, o autor pode requerer a desistência da ação, antes do transcurso do prazo para a apresentação de defesa, independentemente do consentimento do réu para a sua homologação. Precedentes: AgRg no AREsp n. 291.199/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe 3/5/2013; REsp n. 509.972/BA, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 2/6/2005, DJ 29/8/2005, p. 348; e REsp n. 380.022/SC, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 21/2/2002, DJ 25/3/2002, p. 208. III - Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que "é facultado ao autor da ação acidentária desistir do feito, sem o consentimento do réu, ainda que haja a apresentação da prova pericial e desde que não tenha sido formulada a contestação" (REsp n. 591.849/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/8/2004, DJ 6/9/2004, p. 300). Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial para afastar a exigência de consentimento do réu a fim de que seja homologado o pedido de desistência da ação. IV - Recurso especial provido. (REsp 1646549/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ANUÊNCIA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. 1. É cediço que a jurisprudência pátria possui entendimento no sentido de que, tão somente após a apresentação da contestação pelo réu, afigura-se necessária a sua concordância para que seja homologado o pedido de desistência do autor, segundo o art. 485, § 4º, do CPC/2015. 2. No direito previdenciário a coisa julgada produz efeitos secundum eventum litis ou secudum eventum probationis, de forma que a parte autora tem faculdade de postular o benefício previdenciário almejado novamente, em nova demanda, fundando-se em outras melhores provas ou cumprindo os requisitos necessários. Assim, independentemente da concordância ou não da parte ré relativamente ao pedido de desistência, a rediscussão do direito previdenciário é possível ante a sua indisponibilidade e imprescritibilidade. 3. Apelação desprovida.” (AC 0014854-52.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/09/2022 PAG.)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora para, reformando a sentença, homologar a desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator